Sigilo No Mercado E Propriedade Intelectual

Constituição FederalArt. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;III - ninguém será submetido a tortura nem

confidenciais e exclusivas da qual a outra Parte é titular; e CONSIDERANDO que cada Parte deseja resguardar o sigilo de todas as informações confidenciais e exclusivas às quais a outra Parte vier a ter acesso em virtude do relacionamento e das operações comerciais que pretende desenvolver com cada uma, e cada Parte deseja assegurar à outra que as referidas informações serão mantidas em sigilo durante e após esse relacionamento e operações comerciais, e que não serão reveladas a…

4º Período F Direito Empresarial Prof: Henrique Lanza Grupo 03: Letícia Marinho Rafaela Barbosa Maciel Sarah Duarte Araújo PATENTE DE INVENÇÃO E MODELO DE UTILIDADE 1. DEFINIÇÕES Patente de invenções : É um título de propriedade temporário, concedido pelo Estado, aos inventores ou empresas que passam a possuir os direitos sobre a invenção, seja ela relativa a um produto, a um processo de fabricação ou ao aperfeiçoamento de produtos e processos preexistentes, como recompensa

Propriedade intelectual e sua influência na indústria farmacêutica 1 Integrantes Felipe Defavari Juliana de Abreu e Lima Leandro Carlos Ribeiro dos Santos Leopoldo Gomes de Oliveira Patricia Batista Sakagami 2 Introdução • O setor farmacêutico é um dos mais inovadores e competitivos, com altos investimentos em P&D para a busca de novos fármacos. • Estima-se que os custos de um novo fármaco variem entre U$ 800 milhões de dólares a mais de U$ 1 bilhão de dólares. 3 Introdução •…

Propriedade Intelectual Registro de Programa de Computador Através da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, ficou estabelecido que os programas de computador, também conhecidos como software ou aplicativo, teriam o regime jurídico do Direito Autoral como forma de proteger os interesses de quem os desenvolva. Reconhecido o papel preponderante da informática no contexto do desenvolvimento econômico-industrial resultante das aplicações das novas tecnologias, o domínio dos conceitos onde está

BBOM; (ii) a BBOM é uma empresa brasileira que atua no ramo comercial de vendas diretas, que dentre outros produtos e serviços, também possui rastreadores e serviços de monitoramento e rastreamento, para clientes em geral, assim como busca no mercado parcerias estratégicas para a locação e alocação dos referidos aparelhos rastreadores, sempre da melhor forma e quantidade possíveis, por meio de Contratos de Prestação de Serviços de médio e/ou longo prazo; Versão 1.0 – Maio/2013…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................02 2. PROPRIEDADE INDUSTRIAL...................................................................03 2.1. Lei de Propriedade Industrial...................................................................04 2.2. Propriedade Intelectual............................................................................04 2.3. Direito autoral e Direito industrial..................................

incisos que o compõe. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: “ azendo uma cuidadosa leitura de todos os incisos que estão apresentados logo abaixo podemos perceber a preocupação dada a esta Constituição Federal promulgada em 1988, partindo de problemáticas que…

.................................................................................................... 18 4 INTRODUÇÃO Patentes de Invenção Em grande parte das nações modernas, há um sistema estabelecido para proteção de propriedade artística e intelectual, para os produtos que contenham originalidade e criatividade de uma empresa ou de uma pessoa. A invenção é a ideia que permite resolver na prática a solução de um problema particular no domínio da técnica. Os direitos…

COMERCIAL. Idade Média – Sistematização doutrinária da Ciência Jurídica. Conjunto de normas jurídicas especiais diversas do direito civil. Afirmação de uma civilização burguesa e urbana. Quadro evolutivo: 1.1 – Primeira fase (séc XII a XVI) – mercado e trocas (conceito subjetivo) Surgimento das Corporações de Ofício – Cônsules Mercatorum Desenvolvimento das feiras por toda Europa. Aspecto universal e cosmopolita do Direito Comercial. 1.2 – Segunda Fase (séculos XVII e XVIII) -…