Sicaf

jurisprudência do TCU , a exigência de inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF como condição de habilitação do certame licitatório, constitui cerceamento ao seu caráter competitivo, em evidente afronta ao mandamento insculpido no inciso I do §1º do Art. 3º da Lei 8.666. De acordo com o Dec. 4.485/02, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, e dispõe sobre o SICAF, O cadastramento é facultativo . Este mesmo Decreto introduz providencias relevantes…

PARTICIPAÇÃO Respeitadas as demais condições normativas e as constantes deste Edital, poderá participar desta licitação: a) empresa legalmente estabelecida no País. b) empresa cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U de 10 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485, de 25 de novembro de 2002. c) empresa cadastrada no Sistema de Licitações…

provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br. 4.4 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 4.5 A Embrapa ainda não operacionaliza o Registro Cadastral e não faz o cadastramento no SICAF. O licitante deverá se dirigir a outras entidades ou órgãos da Administração Pública, para requerer o seu registro cadastral, para os fins previstos neste Edital. 4.6 O uso da senha…

requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital e comprovem possuir todos os documentos de habilitação requeridos no Capítulo - DA DOCUMENTAÇÃO; 6.1.3 Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do inciso I do Art. 13 do Decreto n° 5.450/05, ou na forma do subitem 6.3.2 do Edital. 6.2 Não poderão concorrer neste PREGÃO: 6.2.1 Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; 6.2.2…

GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 2.1 – Poderão apresentar proposta, além das empresas cadastradas no SICAF, quaisquer empresas do ramo, legalmente estabelecidas, que satisfaçam às condições deste Tomada de Preços e seus anexos, até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, na forma da Lei, e manifestem interesse para apresentação das propostas. 2.1.1 - As licitantes devidamente cadastradas no SICAF ficarão isentas de apresentar os seguintes documentos: 2.1.1.1 - Prova…

Contratante, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação da Lei nº 9.876, de 26 de novembro 1999. 4.2 As empresas interessadas em participar do certame deverão estar devidamente credenciadas no SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 5.450, de 2005 e da IN SLTI/MP n.º 2, de 11 de outubro de 2010. 4.3 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico…

licitação, que estejam credenciadas e cadastradas em cada nível do SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, que providenciem sua certificação e credenciamento, em tempo hábil, no Portal de Compras da CAIXA e atendam às demais exigências constantes deste edital. 2.1.1 As empresas que não atendem ao disposto no item 2.1 poderão providenciar tanto o credenciamento como o cadastramento nos diversos níveis do SICAF em qualquer Unidade Cadastradora do Sistema. 2.1.2 Os…

formalmente convidados, mas que sejam do ramo do objeto licitado, desde que cadastrados no órgão ou entidade licitadora ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esses interessados devem solicitar o convite com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas (ver Anexo I para modelo do SICAF). d) Pregão: esta modalidade pregão foi instituída pela Medida Provisória 2.026, de 4 de maio de 2000, convertida na Lei nº 10.520, de 2002, regulamentada pelo…

eletrônico encaminha aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado. A documentação da habilitação não contemplada no Sicaf deve ser apresentada em envelope lacrado. Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no Sicaf (,Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, devem ser apresentados via fax após solicitação do pregoeiro no…

ASPECTO PREGÃO PRESENCIAL PREGÃO ELETRÔNICO ofertado. A documentação da habilitação não contemplada no Sicaf deve ser apresentada em envelope lacrado. Recursos encaminha aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado. Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no Sicaf, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, devem ser apresentados via fax após…