Serão Tratados

Conflito entre tratados e leis Patrícia Regina Pinheiro Sampaio Carlos Affonso Pereira de Souza Introdução O escopo do presente estudo é apresentar de forma sucinta as principais questões relativas ao conflito entre normas de direito interno e de tratados internacionais. Para tanto, sintetizaremos em breves notas as fontes de direito internacional. A seguir, explicitaremos as soluções em caso de discrepância entre normas constantes de dois tratados, entre tratados e normas…

Lei-Quadro das atividades Petrolíferas foi promulgada. Em 12 fevereiro de 2001 São Tomé e Príncipe assina dois acordos com PGS –Exploration – UK (Norway’s Petroleum Geo Services) e em 21 de fevereiro de 2001 São Tomé e Príncipe e Nigéria assinam o Tratado que estabelece a ZDC ( Zona de Desenvolvimento Conjunto) entre os dois países Onde São Tomé e Príncipe ficou com 40% e Nigéria com 60% ,para estudos e exploração de recursos petrolíferos e não-petrolíferos, numa área de…

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 1) O que é o Tribunal Penal Internacional (TPI) e qual será a sua atuação? O TPI será um tribunal penal internacional permanente, criado por um estatuto (tratado) ratificado pelos Estados, através do qual serão processados os responsáveis por crimes de genocídio, de guerra e outros crimes contra a humanidade. Em sua condição de tribunal permanente, ele estará aberto à participação de todos os Estados,…

realizadas. O que se pode observar nos últimos anos foram profundas transformações que ocorreram e que estão ocorrendo pelo mundo, com isso há um avanço em todos os mecanismos de integração já conhecidos. Com isso, em 1947, surge o tratado iteramericano de ajuda recíproca (TIAR); em 1960, a Associação Latino-Americana de Livre Comércio – ALALCA; em 1961, a Assistência Recíproca Petroleira Estatal Latino-Americana; e, 1968, a Associação Latino-America de Instituições…

ilegítima, pois vai contra o princípio fundamental da justiça (aquela que os filósofos chamam de 'regra da justiça'), segundo a qual devem ser tratados de modo igual aqueles que são iguais. Pode-se dizer que se tem uma discriminação quando aqueles que deveriam ser tratados de modo igual, com base em critérios comumente aceitos nos países civilizados, são tratados de modo desigual." [Bobbio, Norberto. "Elogio da serenidade e outros escritos morais". São Paulo: Editora UNESP, 2002: 107]…

77, V. k) A crime não pode estar prescrito em face de nenhuma das legislações – Lei 6.815/1.980, art. 77, VI. l) A extradição não poderá levar o extraditando a julgamento por tribunal de exceção – Lei 6.815/1.980, art. 77, VIII. m) Deve haver Tratado entre os dois países prevendo a extradição, ou ao menos promessa de reciprocidade por parte do outro Estado – Lei 6.815/1.980, art. 76. n) O pedido deve ser feito por via diplomática, não por rogatória – Lei 6.815/1.980, art. 80. o) É…

que está detalhando matérias previamente definidas no Texto Maior. Porém, pode-se dizer que tais matérias não exigem um processo legislativo diferenciado em relação a qualquer outro assunto que o legislador pode tratar, ou seja, tais regulamentações serão editadas com o mesmo processo legislativo da inovação comum do ordenamento jurídico. Há de se ressaltar ainda que existem duas situações (Art. 72, III e V do ADCT) em que a Constituição exige a edição de Lei Ordinária. Observação…

relacionando-a com o julgamento do STF sobre a prisão do depositário infiel. O supremo tribunal federal tem mantido o entendimento de que os tratados,uma vez recepcionados,tem status de lei ordinária,isso ficou evidente quando do julgamento da ação Direta de Inconstitucionalidade n° 158 da O.I.T. O Eminente relator ministro Celso de Mello,afirma que os tratados ou convenções internacionais uma veza regularmente incorporado ao Direito interno, situam-se , no sistema juridico…

Mercado Comum do Sul - MERCOSUL - é um processo de integração entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, criado com a assinatura do tratado de Assunção, em 26 de março de 1991. O Mercosul é hoje uma União Aduaneira, e seu objetivo final é evoluir à condição de Mercado Comum. O Mercosul é um acordo econômico ou um projeto político? Muito embora o Tratado de Assunção seja um acordo internacional de cunho marcadamente econômico, sua assinatura significou a coroação de um projeto…

Resoluções. Nesse sentido, ao tratar o processo legislativo, faz-se obrigatória uma breve caracterização de suas espécies normativas, que será visto ao decorrer do trabalho, juntamente com o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal dos Tratados Internacionais sobre os Direitos Humanos, expondo um pouco sobre o Princípio da Compatibilidade Vertical e, segundo a doutrina e a jurisprudência, se há ou não hierarquia entre lei ordinária e lei complementar. SUMÁRIO 1 …