Será Necessário Juízo De Probabilidade Para Identificar S

garantia do devido processo legal (estampado no art. 5o, inc. LIV, da Constituição Federal), que deve ser respeitado em qualquer espécie de processo, judicial ou não. Alguns sistemas estrangeiros preocuparam-se – como fez o legislador brasileiro- em identificar uma redução mínima da garantia do devido processo legal, sendo certo, porém, que nem todos elegeram os mesmos princípios. Princípios da Arbitragem Do princípio do contraditório e da igualdade das partes O…

RESPONSABILIDADE, EM QUALQUER MODALIDADE, SEM VIOLAÇÃO DE DEVER JURÍDICO PREEXISTENTE, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PRESSUPÕE O DESCUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO ANTERIOR, PREVISTA NA LEI, NO CONTRATO OU NA ORDEM JURÍDICA. · PARA SE IDENTIFICAR O RESPONSÁVEL É NECESSÁRIO PRECISAR O DEVER JURÍDICO VIOLADO E QUEM O DESCUMPRIU. · EXCEPCIONALMENTE, o Código Civil admite responsabilidade civil por ato lícito, nas hipóteses do art. 188, II c/c 929 e 930, todos do CC. EXCEPCIONALMENTE, o…

órgãos da própria administração pública. Desta forma, quando da análise do supracitado artigo, é possível inferir que conforme previsão na Carta Magna há vários órgãos responsáveis por garantir a integridade e a segurança da coletividade. Todavia, como será aventado mais a frente, verifica-se que nem sempre o Poder Público é eficiente em garantir a segurança dos cidadãos, sendo o objeto deste trabalho analisar essa ineficiência que culmina em vários casos de bala perdida que assolam o…

o usuário disponha de conhecimentos de Contabilidade e dos negócios e atividades da Entidade, em nível que o habilite ao entendimento das informações colocadas à sua disposição, desde que se proponha analisá-las, pelo tempo e com a profundidade necessários. A compreensibilidade concerne à clareza e objetividade com que a informação contábil é divulgada, abrangendo desde elementos de natureza formal, como a organização espacial e recursos gráficos empregados, até a redação e técnica de…

terceira operação do intelecto pode ser assim definida: - Probabilidade “É um argumento em que estabelecidas certas coisas, outras coisas diferentes se deduzem necessariamente das primeiras.” - Séries e Sequências diversas Concluir a partir de premissas (ou antecedentes) nada mais é do que inferir. Por conseguinte, entende-se por Inferência: - Análise Combinatória - Progressões (PA e PG) “A derivação de um juízo a partir de outro" SILOGISMO - “Lógica de…

LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa (CNPJ n.º 30.449862/0001-67), sem personalidade jurídica, especialmente constituída para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro – RJ vem, por seus procuradores, propor a presente: AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 66.970.229/001139,…

envolvendo todo o organismo da entidade e dos seus órgãos de gestão, com a finalidade de efetuar críticas e emitir opiniões sobre a situação econômico-financeira e sobre os resultados de ambos. Ressalte-se que a auditoria também tem o objetivo de identificar deficiências no sistema de controle interno e no sistema financeiro, apresentando recomendações para melhorá-los. A International Federation of Accountants – IFAC (Federação Internacional de Contadores) define auditoria como “uma…

pesquisa de opinião, jamais poderão ser usadas para refutar tal pesquisa: é princípio basilar da ciência que uma pesquisa só pode ser refutada com outra pesquisa. Conceitos Básicos Para que uma pesquisa possa ter resultados dignos de fé, é necessário que a coleta dos dados seja feita com a maior precisão possível. Como quando se vai fazer exames médicos em laboratórios há necessidade de se levar o material para exame num frasco esterilizado, da mesma forma uma pesquisa…

interpretação. Vasco M. Almiro Simões Termodinâmica Generalizada, F.C.L. 1990 SUMÁRIO Pag. I Introdução 5 II Objectividade e subjectividade 7 III Entropia Termodinâmica e Entropia 11 Estatística IV Entropia e probabilidade 19 V Entropia, Evolução e Metafísica 27 VI Entropia, ordem ou desordem ? 35 VII Entropia e Informação 41 VIII Entropia, Irreversibilidade e Bifurcações 49 1 - Os três domínios da…

da outra, uma vez que, a medida cautelar, que é de cunho preparatório, é uma medida de urgência que visa resguardar um direito de uma futura ação principal, e, de outro lado, a antecipação da tutela, é uma medida que, mesmo sendo uma medida de probabilidade, resolve a questão de fundo na apreciação do mérito, pois, mesmo sendo atribuído um caráter provisório ao instituto, não afasta sua natureza de decisão de mérito. Em face da necessidade de meios inovadores, com capacidade de fazer com…