Serviços Publicos Da Saude

Eqüidade, a Universalidade e a Cidadania em Saúde, Vistas sob o Prisma da Justiça. Raquel Elias Ferreira Dodge Procuradora Regional da República, Brasília - DF A Constituição Federal de 1988, diferente de outras ordens jurídicas contemporâneas, estabelece o dever do Estado e o direito de todos à saúde, cujas ações e serviços de saúde declara de relevância pública. A lei fundamental dá tratamento sistemático ao tema, institui o Sistema Único de Saúde e elege princípios,…

Saúde Pública no Brasil Muito embora a história da Saúde Pública Brasileira tenha início em 1808, o Ministério da Saúde só veio a ser instituído no dia 25 de julho de 1953, com a Lei nº 1.920, que desdobrou o então Ministério da Educação e Saúde em dois ministérios: Saúde e Educação e Cultura. A partir da sua criação, o Ministério passou a encarregar-se, especificamente, das atividades até então de responsabilidade do Departamento Nacional de Saúde (DNS), mantendo a mesma estrutura…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos e provados, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, que poderá ser citada na pessoa do seu Procurador Geral, com endereço funcional à Av. Borges de Medeiros, nº 1501, centro, na cidade de Porto Alegre/RS. I – DOS FATOS O requerente conforme atestado e laudo médico…

• Foi criado pela Constituição de 1988 • Objetivo: toda população tenha acesso ao atendimento público de saúde • Do SUS fazem parte os centros e postos de saúde, hospitais - incluindo os universitários, laboratórios, hemocentros, os serviços de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, além de fundações e institutos de pesquisa. • A assistência médica estava a cargo do Instituto Nacional de assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) – Somente a…

Saúde Publica Do Brasil ETE Juscelino Kubitschek Data:22/06/2015 Aluno:Caio Turma:240 Professora: Gleycimara Trabalho se Baseia O que é SUS Definição de SUS Data de sua criação Seu intuito Antes do SUS Opinião da população sobre o SUS Colação Entre SUS e Sistema único de saúde da Cuba Em 1988, por ocasião da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, foi instituído no país o Sistema Único de Saúde (SUS), que passou a oferecer a todo cidadão brasileiro…

Estamos iniciando mais uma jornada nacional de debates, avaliação e deliberação de propostas sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), a maior e mais importante política pública conquistada pelo povo brasileiro na nossa história. Apesar das enormes dificuldades, que naturalmente enfrenta na sua curta trajetória, o SUS tem se constituído em exemplo de inclusão e transformação política no Brasil. Uma das poucas experiências de política pública no mundo que assegura, como um elemento…

BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br A saúde e a Constituição Federal A parte da Constituição Federal que aborda o tema saúde está localizada nos artigos 196 a 200. É importante o estudo destes dispositivos, que são rotineiramente cobrados em questões de concursos públicos. O estudo deve ser sistematizado através de uma análise crítica e atenta, observando-se os comentários feitos aos artigos, os quais passaremos a abordar. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do…

SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Obs. Pelo art. 5º, § 1º da CF/88, como direito fundamental social, a saúde constitui um direito de aplicação imediata. Precisou, o cidadão precisa ser atendido imediatamente. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de…

SUS, foram muitos os avanços nas políticas de saúde. Esses avanços, contudo, não escondem as dificuldades que ameaçam a própria manutenção das conquistas. Ninguém desconhece que, nas condições atuais, há limitações importantes à efetivação dos princípios e das diretrizes do Sistema Único de Saúde. Desafios do SUS Em primeiro lugar, as bases de financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde são estreitas e iníquas.…

política francesa dos últimos anos. Tendo a forma assistencialista, o Estado cede seus serviços em caráter de favor, não como direitos adquiridos por meio de luta ou de batalha que constrói as relações cotidianas. Em verdade, o cidadão é trazido a uma inclusão que não se coaduna com a dignidade humana. As políticas assistencialistas e de inclusão utilizadas pelo Estado brasileiro, tomando como base a política de saúde e o Bolsa-Família, têm dupla finalidade: a que lhe é atribuída…