Serviço Social 3º

Material – prestação de serviços não compreendido na competência União ou dos Estados e, especificamente, a prestação constante a seguinte relação; II - Critério Espacial – no município da Itapinambá; III - Critério Temporal – quando efetivamente prestado; Conseqüente da norma IV - Critério Pessoal - Sujeito Ativo município da Itapinambá; Sujeito Passivo – Qualquer pessoa física ou jurídica que prestar o serviço; V - Critério Quantitativo – Base de Cálculo – o preço final do serviço…

coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO Da Identificação Profissional Da Carteira de Trabalho e Previdência Social Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o…

A SEGURIDADE SOCIAL A seguridade social está prevista no caput do art. 194 da Constituição Federal do Brasil como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social”. Seu dever e garantir e proporcionar aos cidadões brasileiros as condições mínimas para sua sobrevivência e dignidade para ter uma seguridade e qualidade de sobrevivência. O Regime Geral de Previdência Social é…

Constituição Federal - CF - 1988 Título VIII Da Ordem Social Capítulo V Da Comunicação Social Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. obs.dji.grau.2: Art. 2º, Conselho de Comunicação Social - L-008.389-1991 obs.dji.grau.3: Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962; Liberdade de

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA Referente ao processo n.° 2008.82.00.501755-2 CREUZA PEREIRA DA COSTA, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, vem, através dos seus advogados e procuradores devidamente constituídos, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO INOMINADO contra a sentença de fls., prolatada por este Juízo, o…

8 Orientação Escolar, Vocacional, Profissional e Ocupacional ………………….……...….8 Avaliação Psicológica……………………………………………………………………… …9 Intervenção específica junto das família s…..………………………………………………9 Representação do agrupamento junto das Comissões Sociais de Freguesia .………...9 Apoio aos professores e Funcionários do Agrupamento…………………………………9 Orientação de Estágios…………..…………………………………………………………..9 Colaboração com as estruturas educativas..……………………………………………..10 Acções de…

DE DOCUMENTO PÚBLICO Esse crime já era tipificado no Código Penal, no artigo 297, recebendo o acréscimo dos §§ 3º e 4º com a edição da Lei 9983/00. A conduta prevista no § 4º é a única que é omissiva. O bem juridicamente tutelado é a fé pública, que decorre do valor probante dos documentos públicos. É punida a título de dolo. Ultimamente, em especial por causa da GFIP, a previdência social tem dado muita importância à documentação elaborada pela empresa, de modo a desobrigar o segurado…

OS SETORES DA SOCIEDADE As organizações, enquanto instrumentos de produção de bens e serviços necessários aos cidadãos, estão agrupadas em tres setores na sociedade brasileira. Cada setor apresenta uma natureza própria, conforme mostra o quadro abaixo: CAMPO DAS ORGANIZAÇÕES ESTADO MERCADO ONG¹s [pic] |Setor |Quem |Natureza da Ação |Forma de Provimento | |1º |Estado (O.E.) |Transferência |Dever |

Saúde Prof.ª Carol Mesquita SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL = SEGURIDADE SOCIAL = três programas sociais de maior relevância: a previdência social, a assistência social e a saúde. ORDEM SOCIAL NA CR/88 – Arts. 194 AO 200 CONCEITO CONCEITO de Seguridade social : compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 2 OBJETIVOS DA SS: I -…

estabelecimento, para fins de pagamento, conforme o caso, aplicando a alíquota prevista na: I - tabela do Anexo I, sobre a receita decorrente da revenda de mercadorias: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, caput e §§ 3º, 4º, incisos I e V, 12, 13 e 14, inciso I) a) não sujeitas à substituição tributária, sem a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sem a antecipação tributária com encerramento de tributação, exceto as receitas…