Servidores Lei 100 Mg

único sócio – EIRELI. As empresas de modalidades EIRELI, são regidas pela Lei nº 12.441/2011, a qual veio introduzir um novo ordenamento jurídico brasileiro a essa modalidade jurídica que se denomina como “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)”. (BITTENCOURT, 2013). Para se constituir uma EIRELI o capital social deve ser de no mínimo 100 salários mínimos. A Lei permite que a EIRELI tenha uma única pessoa física podendo ser o titular de…

nos termos do Decreto nº. 7232, de 19/07/2010, publicado no DOU de 20/07/2010 e Ofício Circular nº 100/2010 – MEC/SESu/DIFES de 21/07/2010, Decreto 6.944, de 21 de agosto de 2009, publicado no DOU de 24/08/2009, torna público a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas para Cargos Técnico-Administrativos em Educação para a cidade de Belo Horizonte, MG. 1. Das Disposições Preliminares 1.1. O concurso público para provimento de Cargos…

Integrador. - Para a abertura de filiais de empresas sediadas em Minas Gerais ou em outra Unidade da Federação, é obrigatória a indicação do endereço completo (com CEP) da filial criada. - No registro de atos referentes a filiais já existentes em MG (até para aquelas que serão extintas no ato e independente de sua localização), é obrigatória a indicação de seu NIRE, CNPJ e endereço completo. - Quando necessária a sua apresentação, a cópia do documento de identidade deve estar…

Grosso, em face do Presidente da República e do Congresso Nacional, em virtude da não-elaboração da Lei Complementar a que se refere o § 4o do art. 18 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional no 15/1996, que assim dispõe: “Art. 18 (...) § 4o A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às…

eletrônicos, como a web. Esse documento eletrônico é gerado e assinado por uma terceira parte confiável, ou seja, uma Autoridade Certificadora (AC) que, seguindo regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, associa uma entidade (pessoa, processo, servidor) a um par de chaves criptográficas. Os certificados contém os dados de seu titular conforme detalhado na Política de Segurança de cada Autoridade Certificadora. BENEFÍCIOS Onde uso o meu certificado digital? Os exemplos…

receita? A resposta é não. Pesquisadores da UFSC fizeram testes para saber quanto há de componentes do extrato EGb 761 nessas cápsulas e nas folhas da planta. Conclusão: para obter a mesma quantidade de um único comprimido de 120 mg, seriam necessárias 20 cápsulas de 200 mg de pó moído. Quanto ao chá, a eficácia depende da qualidade da matéria-prima. “Mas seria preciso ingerir grande quantidade, já que os teores das substâncias ativas no chá caseiro são baixos”, afirma a autora do…

Catadores....................................................26 Instrumentos legais relacionados aos Catadores Lei Federal n.º 12.305 de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos...30 Decreto Federal n.º 7.404 de 2010 Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos................36 Lei Estadual n.º 18.031 de 2009 - Política Estadual de Resíduos Sólidos...38 Lei Estadual n.º 19.823 de 2011 - Institui a Bolsa-Reciclagem.........46 Decreto Estadual n.º 45.975 de 2012 -…

Formas de Tratamento) ........................................ |53 | Instruções Os modelos constantes deste Manual estão disponíveis na rede de informática da UEMG, para uso dos seus servidores. Existem duas maneiras de acessar os modelos: 1ª) na Reitoria: - entrar em P:\ManualUEMG; - abrir o arquivo Manual.doc. 2ª) fora da Reitoria: - entrar no site da UEMG (www.uemg.br); - clicar em Manual da UEMG;…

Públicos-7 Contrato Público-7 Controle Administrativo-7 Desapropriação-8 Improbidade Administrativa-11 Licitação-12 Parceria Público Privada (PPP)-12 Princípios Administrativos-12 Processo Administrativo-13 Responsabilidade Civil-14 Serviços Públicos-17 Servidores Públicos-19 Direito Ambiental-21 Direito Civil-22          Contratos-22 Direitos das Sucessões-22 Direitos de Família -23 Direitos Reais-23 Obrigações-24 Pessoa Jurídica-24 Posse-24 Prescrição e Decadência-25…

xx.xx.xxx SSP/MG, nascido em 09/04/1969, natural de Itabira MG, residente e domiciliado na Rua Samba Crioula, 69 – bairro Cidade do Samba , Itabira MG - Cep nº: 35.900.000 2. MARIA DA SILVA , brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens, empresária, portadora do CPF xxx.xxx.xxx.xx e carteira de identidade nº: xx.xx.xxx SSP/MG, nascido em 01/03/1980, natural de Itabira MG, residente e domiciliado na Rua Samba Crioula, 69 – bairro Cidade do Samba , Itabira MG - Cep…