Administração pública, princípios constitucionais da administração pública e armas do servidor público

capítulo específico para a organização da administração pública, pormenorizando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, e determinado no art. 37 que a administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeça além de diversos preceitos expressos, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sérgio de Andréa Ferreira ainda lembra que no art. 70 aos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade; e no art. 74, II, aos princípios da legalidade, eficácia e eficiência; Pinto Ferreira recorda os princípios da proporcionalidade dos meios aos fins, da indisponibilidade do interesse público, da especialidade administrativa e da igualdade dos administrados. A administração pública pode ser definida objetivamente como atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução de interesses coletivos e subjetivamente como conjunto de órgãos de pessoas e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Conclui-se com José Tavares, para quem administração pública é "o conjunto das pessoas colectivas, seus órgãos e serviços que desenvolvem a actividade e função administrativa". A administração federal compreende a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos Ministérios; e a administração indireta, que…

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ Núcleo de Educação a Distância – NEAD Curso de Pós-Graduação em Gestão Pública Samuel Rocha Freitas O TREINAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Uberaba – Minas Gerais 2009 Samuel Rocha Freitas O TREINAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada ao Curso de pós-graduação em Gestão…

FACULDADE DE JAGUARIÚNA X ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA À LUZ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Jaguariúna 2010 X ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA À LUZ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Jaguariúna para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: X …

Mesmo que haja desvirtuamento de contratação temporária, não compete à Justiça do Trabalho julgar litígios oriundos de relação jurídico-administrativa entre um servidor e a Administração Pública. Em julgamento realizado em 18 de dezembro de 2012, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, deu provimento a recurso de revista do município de Serra Ramalho (BA) reformando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e determinando o envio do…

ii TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE PESSOAS CLIMA ORGANIZACIONAL, ÍNDICE DE DOR E NÍVEL DE ESTR ESSE EM SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Monografia apresentada ao Programa de Pós Graduação em Gestão de Pessoas da Fundação Instituto de Administração da Universidade de São Paulo como requisito para a obtenção do titulo de Especialista. RUTH HELENA OLIVEIRA DE SOUZA PEDRO PAULO DE MORAIS Orientadores : Prof. Doutor André Luiz Fischer…

PENA DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ÍMPROBO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MESMO SEM PROCESSO JUDICIAL PRÉVIO PENALTY OF DISMISSAL OF SERVER UNRIGHTEOUS IMPOSED BY FEDERAL GOVERNMENT WITHOUT PRIOR JUDICIAL PROCESS PINTO, Ricardo Vilariço Ferreira1; SANTOS, Moisés da Silva2. RESUMO Neste artigo fora abordado o exercício do poder disciplinar da Administração Pública Federal no que toca à demissão de servidor ímprobo, independentemente da existência de processo…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE PESSOAS CLIMA ORGANIZACIONAL, ÍNDICE DE DOR E NÍVEL DE ESTRESSE EM SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL RUTH HELENA OLIVEIRA DE SOUZA PEDRO PAULO DE MORAIS Orientadores: Prof. Doutor André Luiz Fischer Prof. Doutor Lindolfo Galvão de Albuquerque BRASÍLIA, Dezembro – 2007 ii TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE PESSOAS CLIMA ORGANIZACIONAL, ÍNDICE DE DOR E NÍVEL DE ESTRESSE EM…

PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A GESTÃO PÚBLICA Todo e qualquer sistema organizado possui princípios basicos que são mandamentos e vetores de orientação . A administração pública têm princípios próprios, importantes para a compreenção de todo o sistema no qual os servidores públicos estão inseridos . Legalidade, principio basico de todo o direito público no qual o agente público está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei. Impessoalidade, deve ser praticada…

A NOVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PAPEL DO SEVIDOR PÚBLICO NESSE NOVO CONTEXTO Fabrício dos Santos Macedo RESUMO Este trabalho tem como objetivo fazer uma reflexão sobre o papel do servidor público frente ao conceito da Nova Administração Pública (New Public Management), procurando entender os alicerces desse novo modelo de gestão pública, seus princípios e conceitos. Para tal cometimento utilizou-se a Metodologia da Pesquisa Bibliográfica fazendo-se uma irrupção na…

Contra a Administração Pública. Professor: Carlos Henrique Reis Rochael 9 Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. ¾ Generalidades: ƒ Administração pública Æ conjunto das funções exercidas pelos vários órgãos do Estado, em benéfico da sociedade. ƒ Funcionário público para fins penais (art. 327, CP) Æ aquele que exerce função pública, ainda que sem remuneração ou permanência • O conceito de funcionário público é aplicável a todos os crimes…