Ser Leal Mandamento Do Advogado

servidores e empregados públicos A denominação mais abrangente para aqueles que prestam serviços em nome do Estado é a de agentes públicos, cuja característica principal é a de serem pessoas físicas prestando serviços ao Estado. Estes, porém, podem ser subdivididos em quatro categorias: • agentes administrativos: servidores públicos num sentido mais amplo. • agentes delegados: são os particulares incumbidos pelo Estado de prestarem serviços ou executar atividades; •…

expressamente em lei, mas normalmente não são positivados. São regras estáticas que carecem de concreção. Têm como função principal auxiliar o Juiz no preenchimento de lacunas (art. 4º da LICC; CPC art. 126). Portanto, os princípios gerais de direito podem ser entendidos como os princípios fundamentais da cultura jurídica humana em nossos dias, não apenas aqueles princípios gerais do direito nacional são importantes no preenchimento das lacunas da lei, em face de seu caráter normativo à…

objetivo da Lei Maria da Penha Conforme dito acima, a gênese da Lei nº 11.340/2006 foi o incremento assustador, em especial nas últimas décadas, de violências físicas, morais e psicológicas no âmbito familiar, tendo como principal vítima a mulher. Deve ser ressaltado que essa problemática não é exclusiva de nosso país, sendo objeto inclusive de Convenções Internacionais, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, ratificada e…

do dever cumprido. Que é a primeira condição para chegarmos à felicidade. Moacyr Scliar INTRODUÇÃO A ética é uma importante fonte de direitos da pessoa, tanto na esfera pessoal quanto profissional. Mas a ética enquanto bem moral deve ser conquistada com esforço e cobrança pessoal, de forma contínua e incessante, pois são várias as oportunidades que se apresentam para transgredi-la no cotidiano de qualquer pessoa. O exercício profissional é um dos campos mais carentes no…

DIGNIDADE DA JUSTIÇA (LEI N. 11.382/06) MAURÍCIO GIANNICO – mestre e doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Professor universitário. Advogado em São Paulo. SUMÁRIO: I- Introdução. II- Atos atentatórios à dignidade da justiça. III- Principais alterações trazidas pela lei n. 11.382/06. IV- Conclusão. V- Bibliografia. I- INTRODUÇÃO O processo não é um convívio entre…

proteção a tais direitos, devendo ser preservada a manutenção de direitos fundamentais sociais já conquistados, protegendo-os dos refluxos políticos e econômicos. E, como importantes escudos de proteção, surgem os princípios, como o da vedação do retrocesso social, que impede o esvaziamento de normas de proteção social já realizadas no plano infraconstitucional. Quanto ao instituto da terceirização, este teve seu surgimento no âmbito da iniciativa privada, passando a ser utilizado…

amigos e irmãos que apoiaram e perseveraram nos caminhos de Deus. Aos que mesmo achando que não podiam ajudar colaboram para este trabalho ser executado. RESUMO Este trabalho tem como objetivo principal a conclusão de baxarel em Teologia, trata-se de uma pesquisa bibliografica. Esta pesquisa traz alguns pontos que devem ser levados em consideração aos cristão que servem a Deus, e procuram viver a vida com Cristo. …

Supremo Tribunal Federal; Advogado público federal inscrito na OAB/DF. 2 FAORO, Raymundo. Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. 3ª edição. São Paulo: Globo, 2001, pp. 56-57. 3 Raymundo Faoro, gaúcho de Vacaria, nascido em 27.4.1925, falecido em 15.5.2003. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Foi advogado e pensador político. Foi procurador do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil…

partes litigantes, ou seja, réu, litisdenunciado, opoente, chamado ao processo, assistente litisconsorcial e simples e Ministério Público, ainda quando atue na função de fiscal da lei. Todos aqueles que tiverem alguma pretensão de direito material a ser deduzida no processo faz jus ao direito de invocar o princípio do contraditório a seu favor. A exceção das testemunhas e peritos, uma vez que são meros auxiliares da justiça não assistindo o direito a essa garantia. No nosso sistema…

possivelmente a maior das alterações havidas na parte do Direito das Obrigações. Irradiam-se por todas as relações jurídicas, nas quais se impõem de modo inafastável, mas especialmente nas relações obrigacionais. Configuram deveres de comportamento, de conduta leal, escorreita, proba, e circundam o vínculo obrigacional, ligando-se a ele inexoravelmente, embora se distingam do objeto da obrigação, a prestação. Trabalho de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu à distância em…