Sentença Do Juiz Do Filme O Poder E A Lei

CONSUMO) Se obriga a fazer algo -- relação jurídica quando o estado reconhece OBRIGAÇÃO DE NÃO –FAZER - Nos termos do contrato -prescrição 5 anos : direito de agir / de cobrar Art 205/206 Código Civil Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II -…

Algum escrito em outra superfície que não seja papel, tal como o plástico, metal, madeira etc., desde que represente um fato, é considerado papel dentro desse conceito amplo. Da mesma forma, uma fotografia, uma tabela, um gráfico, gravação sonora ou filme cinematográfico também será considerado um documento. Num conceito mais restrito, documento é o papel escrito. O direito brasileiro adotou o conceito amplo, sendo significativa a quantidade de diferentes espécies de coisas que são…

conforme a lei 36 Férias e suspensão do processo 38 Extinção do processo 38 Extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC - ART. 267 39 Casos de extinção sem julgamento do mérito - conforme o CPC 39 Efeitos da extinção sem julgamento do mérito 42 Iniciativa da extinção do processo 42 Extinção do processo com julgamento do mérito: -cpc - art. 269 42 Causas de extinção com julgamento do mérito - conforme o cpc 42 DOS SUJEITOS DO PROCESSO 44 Juiz 44 Requisitos do juiz 44 …

......................................................................................................... 33 Término da suspensão do processo ................................................................... 33 Causas de suspensão - conforme a lei ............................................................... 33 Férias e suspensão do processo ........................................................................ 35 Extinção do processo ...................................................

alegações dos litigantes e a matéria processual. Por outro prisma Francisco Carnelluti abrange as perspectivas sobre a função e conceito de prova quando declara, quanto ao enfoque subjetivo, que a prova seria “um conjunto que se apresenta ao sentido do juiz voltado para ligar a espécie conhecida (alegação presente), ao acontecimento geral (fatos passados)”. O que o aludido jurista afirma no trecho citado é que, a prova não apenas serve como meio para auxiliar a formação do convencimento…

Resenha do filme "Danton - o processo da revolução" Após a queda do Antigo Regime a França entrou em um período chamado "Período de Terror", onde seus líderes (Jacobinos) seguiram caminhos diferentes em relação a ideologia da revolução (Liberdade, Igualdade e Fraternidade), são eles: Danton e Robespierre. Era junho de 1793, o ano I da recém proclamada República. Com o Comitê de Segurança Nacional, que garantia a segurança interna, e o Tribunal Revolucionário, encarregado de julgar…

tão antiga como a disputa entre o Diabo e a água benta”. Reza o artigo 133 da Carta Magna Brasileira: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Reluzente tal qual o sol, a lua e as estrelas no firmamento, a importância do advogado enquanto perseguidor da justiça. Passemos em revista a epopéia dos Naves. Considerado o maior erro judiciário do Brasil, e um dos maiores do…

- As leis ordinárias podem dispor de forma conflitante com a Constituição? - Considerando que o voto é secreto o eleitor é obrigado a manter sigilo sobre o seu voto? - É constitucional dividir, unir ou ampliar o número de Estados Membros? - O Legislativo também tem o poder de controle da constitucionalidade? - O Poder Constituinte Originário sofre alguma limitação normativa na sua função de redigir a Constituição? - O Poder Constituinte…

perante a parte contrária ou terceiros. II – Documentos: Costuma-se dizer que o documento é a mais nobre das provas. PROVA DOCUMENTAL: É qualquer coisa capaz de demonstrar a existência de um fato ex. desenhos, fotografias, filmes, gravações sonoras, etc. Os documentos poder ser divididos em PÚBLICOS e PARTICULARES: 1) Documento público: é o formado perante e por autoridade pública no exercício de suas atribuições legais e que tenha aptidão para lhe conferir fé pública, isto é,…

Constituição e Justiça e de Redação CF – Constituição Federal CFC – Conselho Federal de Contabilidade CIAC – Congresso da Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial CIESP – Centro de Indústrias do Estado de São Paulo CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CMA-IE – Câmara de Mediação e Arbitragem - Instituto de Engenharia CONIMA – Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem CPCB – Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil CPC – Centro Código de Processo Civil …