Semana Ii Penal Iii

que deu origem a Reforma Penal de 1984. A pena alternativa adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro é uma inovação importante desse período, adquirindo reforço da Lei 9.714/98, que procurou minimizar a crise da pena de prisão, por não atender a um dos objetivos fundamentais da sanção penal, que é a reeducação do apenado. A pretensão das penas alternativas é de reduzir a incidência da pena detentiva, devendo a prisão ser vista como a última medida do direito penal. Tais penas têm a vantagem

(Lei de Execução Penal) Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2013 (altera a Lei de Execução Penal) Nota Técnica ao PLS nº 513, de 2013 Texto integral da lei com as alterações e inserções da Comissão de Juristas Institui a Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal…

II – DO DIREITO De inicio, verifica-se que a conduta descrita pela acusação e praticada pelo réu não se amolda ao crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, previsto no art. 158, parágrafo 1º, do Código Penal, sendo atípica em relação a este tipo penal. Isto porque, o tipo penal exige que a vantagem que o agente pretende obter seja indevida, o que não ocorre nos presentes autos, fato este que ocasiona a absolvição sumária do réu nos termos do art. 397, III, do CPP

Plano de Aula: Psicologia aplicada ao Direito PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO Título Psicologia aplicada ao Direito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema A Psicologia, o Judiciário e a busca do ideal de Justiça Justiça Restaurativa. Métodos autocompositivos de resolução dos conflitos. Objetivos Ao final do encontro, o aluno será capaz de: Entender a subjetividade do conceito de justiça; Conhecer a Justiça restaurativa e suas características; Analisar as diferenças entre

desenvolvidas do Curso de Direito na União Dinâmica de Faculdades Cataratas, da disciplina de Direito Penal e tem como objetivo apresentar informações relativas ao trâmite no Congresso Nacional Brasileiro do Projeto de Lei da Descriminalização ou legalização do Aborto no Brasil, previsto para a reforma do Código Penal Brasileiro. Palavra chave: aborto, descriminalização/legalização, reforma penal. 1. INTRODUÇÃO A maior discussão a respeito de se abortar ou não, vem…

COMPARATIVO DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO, PORTUGUES E NORTE AMERICANO FOZ DO IGUAÇU TRABALHO COMPLEMENTAR SOBRE O SISTEMA PENAL Trabalho Acadêmico Complementar realizado em forma de comparar o sistema penal brasileiro, norte americano e português. FOZ DO IGUAÇU 2013 SUMÁRIO Introdução ....................................................................

DIREITO CIVIL II- OBRIGAÇÕES 2014.1 WEB AULA 1 SEMANA 1 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de…

Direito Penal Caso concreto Semana 6 CASO CONCRETO Roberto Carlos, profissional autônomo, conhecido na pequena cidade em que trabalhapela qualidade de seus serviços nas reformas de cozinhas e banheiros foi surpreendido emdeterminado dia, durante o horário de almoço, pela subtração de sua máquina de cortarcerâmica. Desesperado por tratar-se de maquinário indispensável à sua atividadelaborativa perguntou a todos os conhecidos sobre o ocorrido. Alguns dias após asubtração encontrou a…

|Título |ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Atos de Comunicação Processual

Exercício: CCJ0060_EX_A1_201202140556 Matrícula: 201202140556 Aluno(a): PRISCILA JACOME ALVES DA CONCEICAO Data: 13/02/2015 11:21:22 (Finalizada) 1a Questão (Ref.: 201202327581) Fórum de Dúvidas (3) Saiba (0) Pedro Paulo animado com o final de semana se dirige a "MICARETA dos NÃO-CARETAS" onde a cerveja é liberada, após percorrer os cinco primeiros quilômetros do percurso é surpreendido com a ausência de banheiro químico e uma súbita vontade de urinar, para tanto se…