Semana 8 - prática iv - estácio de sá 2011.2

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo nº ______________ Inquérito Policial nº _______ DANIEL, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Xangai, n.º 27, Bairro Paulista, São Paulo/SP, vem por intermédio de seu advogado abaixo assinado conforme procuração anexa, com fundamento no art. 5º, LXVI da CF e Art. 310, III do CPP requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA sem FIANÇA pelos fatos e fundamentos a seguir apontados: 1. INTRODUÇÃO O indiciado foi preso em flagrante delito pela pratica, em tese, do crime descrito no art. 3º da lei 1521/51. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição da República assegura que ninguém deverá ser recolhido à prisão senão após trânsito em julgado de sentença condenatória. A custódia cautelar, desta forma, apenas é prevista nas hipóteses de absoluta necessidade, conforme se depreende do art. 5º, LXVI e LVII da CF. Art. 5º, LXVI: “ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;” e inc. LVII: “ninguém será considerado culpado ate o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” Por seu turno o CPP trouxe a prisão cautelar como medida excepcional, isto é, que só pode ser decretada quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e quando outras medidas cautelares não forem suficientes e necessárias ao resguardo da efetividade do processo.

JANEIRO D S T 1 2 3 8 9 10 15 16 17 22 23 24 29 30 31 Q 4 11 18 25 Q S S 5 6 7 12 13 14 19 20 21 26 27 28 01 - Feriado Nacional: Confraternização Universal 01 a 30 - Recesso Escolar / Férias Escolares 20 - Data Limite de Matrícula 2012/1 para 7º período de Enfermagem FEVEREIRO Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 18 DL D S T 06 a 10 - Semana de Planejamento 2012/2 13 - Início das Aulas 13 a 17 - Atividade de Diagnóstico 23 a 29…

|GUIA DE ESTUDOS aula 01 – semana 01 | |Curso: Administração | |Professor: Luiz Accacio | |Horário…

designado de PIM, devem ser pensados e elaborados conjuntamente entre alunos e professores de cada período, considerando os princípios que norteiam o perfil profissional específico do Curso Superior de Tecnologia. Capítulo II – Do Projeto Integrado Multidisciplinar Art. 4º. O Projeto Integrado Multidisciplinar é componente curricular obrigatório nos cursos superiores de tecnologia e visa proporcionar ao aluno a oportunidade de desenvolver formação teórico-prática necessária à atuação…

Mª Leite da Silva IV SEMINÁRIO DE PRÁTICA: DIMENSÃO DOCENTE 2 IV SEMINÁRIO DE PRÁTICA: DIMENSÃO DOCENTE APRESENTAÇÃO - Identificação - Justificativa - Objetivos - Metodologia - Recursos - Cronograma - Avaliação - Referências - Anexos 3 IV SEMINÁRIO DE PRÁTICA: DIMENSÃO DOCENTE IDENTIFICAÇÃO Título: Trânsito na Escola e na Rua. Autora: Professora Conceição Leite. Público alvo: Alunos do maternal ao 2° período da Educação Infantil. Período de execução: Uma…

07 HORARIO DIAS DA SEMANA 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 07:30 08:20 Pesquisa Educacional Prof. Henry Didática Profª Lourdes Melo Filosofia da Educação Profª Betania VAGO VAGO 08:20 09:10 Pesquisa Educacional Prof. Henry Didática Profª Lourdes Melo Filosofia da Educação Profª Betania Hermenêutica dos Livros Sagrados do Cristianismo: Novo Testamento Prof. Gustavo Soldati História das Religiões Orientais Prof. José Mangoni 09: 10 10: 00 Pesquisa Educacional Prof.…

DIREITO CIVIL V (FAMÍLIA) - ALUNO |Título |SEMANA 1 | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema | Introdução ao Direito de…

Preenchimento de PIT/RIT - Instruções Regras básicas Resolução CONSUNI 12/91 Artigo 2º: Mínimo de carga horária a ser lançada de acordo com o regime de trabalho 20 h – mínimo de 8 h semanais de aulas efetivas 40 h – uma das abaixo: a. mínimo de 15 h semanais de aulas efetivas em curso de graduação; b. mínimo de 8 h semanais efetivas em curso de graduação acrescidas de atividades de pesquisa/extensão; c. mínimo de 4 h semanais de aulas efetivas em curso de graduação e mais…

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:18 Página: 1/16 Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Do Direito Falimentar e da Recuperação OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de compreender a evolução do Direito Falimentar desde o Decreto-Lei 7661/45 até a Lei 11101/2005, identificar as principais modificações e os novos Institutos impostos pela nova legislação TEMA Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei…

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:18 Página: 1/16 Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Disposições Preliminares. Falência e Recuperação. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de conhecer as disposições preliminares e comuns na Falência e na Recuperação. Identificar o sujeito passivo na relação processual e o Juízo competente para aplicar aos casos concretos. TEMA Disposições Preliminares e Comuns.…