Semana 4 Tributário Ii

Deyne Simão da Silva Como se dá a Repartição da Receita Tributária dentro do Sistema Tributário Brasileiro. Maceió – AL, 16 de Junho de 2009 Deyne Simão da Silva Como se dá a Repartição da Receita Tributária dentro do Sistema Tributário Brasileiro. Trabalho de pesquisa apresentado no curso de Administração de Empresas, no CESMAC - Centro de Estudos Superiores de Maceió, Alagoas. Orientador: Prof. Maceió – AL, 16 de Junho de 2009 RESUMO …

com pena de 2 a 5 anos e multa. 3. HIPÓTESE Qualquer sócio administrador da empresa que foi declarado culpado pelo crime de apropriação indébita previdenciária poderá requerer em sua defesa a excludente de culpabilidade pelo ato cometido. 4. OBJETIVOS 4.1. OBJETIVO GERAL Identificar na jurisprudência, na doutrina e na legislação, a forma com a qual o sócio administrador da empresa poderá se utilizar da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta adversa, frente ao

dos sócios, a distribuição de lucros, a representação jurídica da sociedade, entreoutros pontos. O contrato social deve ser registrado na Junta Comercial, com exceção das sociedades simples, que devem ser registradas no Cartório de Registros Especiais.4) Registro de marcas e nome empresarial – O simples registro do contrato social no órgão competente não basta para resguardar direitos sobre o nome empresarial, tampouco sobre marcas e patentes. É preciso que o empresário registre seu nome…

Semana 1 Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se:…

SEMANA 1 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. R. De acordo

PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO FISCAL E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. LUCIVALDO DA SILVA DOS SANTOS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS DE AUTOPEÇAS Aracaju – SE 2013 LUCIVALDO DA SILVA DOS SANTOS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS DE AUTOPEÇAS Artigo Científico apresentado à Faculdade Amadeus, como Trabalho de Conclusão de Curso e requisito básico, para obtenção do título de Especialista em Gestão Fiscal e Planejamento Tributário. Orientador: Prof. M.Sc. Gisélia…

passos descritos. Passo 1 (Individual) Luís Roberto Santana da Silva - RA 111338662 1 Ler os artigos 16;77 a 82 do Código Tributário Nacional. Bibliografia complementar AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 2 Distinguir o Fato Gerador de cada espécie tributária prevista no artigo 5º do Código Tributário Nacional. Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Taxas Art. 77. As taxas cobradas pela União,…

do Projeto Desenvolver uma ferramenta computacional capaz de identificar a probabilidade de uma empresa ser sonegadora de impostos, baseando-se em suas características individuais coletadas na base de dados do sistema SAT (Sistema de Atendimento Tributário). 2 Situação atual e Benefícios O desenvolvimento comercial alavancado pelo aumento da quantidade de empresas instituídas no município de São Sebastião do Passé propicia a prática de ações ilícitas intencionais ou mesmo…

PALMAS – TO 2012 SUMARIO. 1 INTRODUÇÃO ------------------ ---------------------3 2 OBJETIVOS --------------------------------------------5 3 JUSTIFICATIVA ---------------------------------------6 4 REVISÃO TEÓRICA ----------------------------------7 5 METODOLOGIA ---------------------------------------11 6 CRONOGRAMA ----------------------------------------19 7 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS ----------------20

Semana 01: Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? R: não assiste razão ao contador, uma vez que o IPTU é tributo