Semana 14 Civil Vi

Crimes em espécie II Professor: Sealtiel – Paulo Maycon “Título VI – Crimes contra os costumes I – Dos crimes contra a dignidade sexual. A objetividade jurídica.” Esse era o texto até 2009 que visava proteger mais os costumes sexuais da sociedade do que a própria vítima. Foi modificado para: “Título VI – Crimes contra a dignidade sexual” Neste momento o ser humano aparece alvo maior da proteção. A proteção passa a ser a liberdade sexual de cada um. Com relação

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949. Regulamento Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das…

SUCESSÕES DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO/RS DANIELA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada à Rua, na cidade de Novo Hamburgo/RS, vem, por seu procurador infra-assinado (doc. 01), respeitosamente à Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de MAURO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob o…

juridicas, essas retenções podemos entender como "antecipações" de pagamentos e podem ser compensados desde que não haja algum impedimento nos preceitos legais. As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, que deve ser retido no momento do pagamento ou do crédito do rendimento, neste caso o que…

Curso, com informações que permitam adaptações e/ou reformulações curriculares, quando necessárias; IV. promover a integração da Universidade com a sociedade; V. contribuir com a formação acadêmico-profissional acadêmico profissional do estagiário; VI. fortalecer os espaços formativos; VII. propiciar a práxis no processo de formação inicial; VIII. inserir o acadêmico na vida econômica, política e sociocultural. sociocultural. O estágio curricular é obrigatório no curso de…

UNIPLAN – Curso de Engenharia Civil – 7º e 8º Semestres Disciplina: Sistemas Estruturais (Madeiras e Metálicas) Prof. José Américo Tauil Martins Trabalho T01 Data de Entrega: Semana do dia 17/09/14, cada turma em seu horário de aula. Orientações: esse trabalho deverá ser feito em grupos de 03 a 05 alunos no máximo e terá um peso de 20% na Nota 1 (Prova P1 + Trabalho T1). O mesmo deverá ter uma capa com os nomes e RA’s dos alunos componentes do grupo. O trabalho deverá ser digitado.…

recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do…

04792174/0001-95 ciaa@uol.com.br Regimento Interno CAPITULO I DA CARACTERIZAO DO ABRIGO CASA DO ADOLESCENTE Art. 1 - O Abrigo Institucional Casa do adolescente, (antigo centro de Integrao e Apoio ao Adolescente) fundado em 11.12.2001 uma entidade civil de direito privado, beneficente, filantrpica, caritativa e de assistncia social sem fins lucrativos, de durao por tempo indeterminado e abrangncia de acolhimento a jovens do Municpio de Tangar da Serra, inscrita no CNPJ - Cadastro…

Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei trata do Sistema de Ensino e da gestão democrática da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, conforme disposto no art. 206, VI, da Constituição Federal, no art. 222 da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 3º e 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. CAPÍTULO I DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA Art. 2º A gestão democrática da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE xxxxx reclamante, brasileira, estado civil, profissao, CTPS , Série , portador do RG n. -SSP/SP e inscrito no CPF/MF n. , PIS n. , filho de mae, nascido em , residente e domiciliado à xxx, na cidade de xxxa, São Paulo; neste ato representados por seu procurador e advogado infrafirmado que esta subscreve (doc.j.), vem mui respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência…