Semana 10 Direito Do Trabalho

DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO Aula 5 Jornada de trabalho Prof. Tiago Araújo 5. Empregados excluídos do controle de jornada do trabalho Empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, assim como os gerentes, diretores ou chefes de departamento, desde que essa condição seja anotada na CTPS e no Livro de Registro de Empregados, não estão abrangidos pelas regras da duração do trabalho. ATENÇÃO!! Cargo de confiança pressupõe poderes de…

o contrato de trabalho, tem obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato que será aplicado nas relações de trabalho. Existem algumas atividades nas quais a necessidade de contratar empregados é por um período menor, ou seja, uma curta duração para realização das tarefas. Devido a essa necessidade, a Medida Provisória nº 2.164-41/2001 dispõe que o empregador poderá realizar contratações de empregados através do Contrato a Tempo Parcial. “O contrato de trabalho a…

JORNADA DE TRABALHO Regular o período de trabalho é algo essencial para o ser humano, seja pela ordem econômica, social ou biológica. Sua relevância é destaque no contexto mundial, e pela importância a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 destaca no artigo XXIV - Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. Fundamento Legal: Constituição Federal, CLT Capítulo II Artigos 57 a 75 e Lei…

dessa norma e os diferentes impactos causais Trabalho realizado por: Bárbara de Matos 22053º No âmbito da cadeira de: Direito Comparado Docente: Dr. Miguel da Câmara Machado Índice I) Introdução 3 II) Conceito de Aborto (Interrupção da Gravidez) 4 III) História do Aborto 5 IV) Breve contextualização referente à Bioética 6 V) O Aborto em Portugal e respectivas normas 7 VI) O Aborto em Inglaterra e respectivas normas 10 VII) Impacto Social e Pessoal 11 VIII)…

A Emenda Constitucional 72, que iguala os direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos com os dos outros trabalhadores, na emenda, os trabalhadores domésticos também terão direitos como controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento pelas horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego. A emenda foi aprovada por unanimidade pelo Senado em 26 de abril e foi promulgada no dia 2 de julho. A PEC afeta qualquer trabalhador maior de 18

compreensão e interação entre os 2 profissionais Mostrar a influência do trabalho do engenheiro sobre o projeto Permitir ao engenheiro o questionamento da ideia geral do projeto (partido arquitetônico) em função do seu conhecimento específico Aula Data Semana 01 02 - 06/fev A-1 Semana 02 09 - 13/fev A-2 A-3 Aula introdutória - apresentação da disciplina e método de avaliação - Conceitos gerais. Descrição dos trabalhos em grupo. Conceitos gerais do desenvolvimento das cidades e das…

3. GARANTIAS AO TRABALHO E FAMÍLIA EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO O presente capítulo vem apresentar um panorama das garantias e dos benefícios em razão da proteção familiar que estão presentes no Direito do Trabalho brasileiro, delimitando a condições especiais, diferentes aspectos estruturais e suas disposições legais. 3.1 LICENÇA E SALÁRIO-MATERNIDADE A licença maternidade, também chamada de licença-gestante, está prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição…

Direitos e obrigações do trabalhador no Canadá Direitos e obrigações do trabalhador no Canadá: 1. Férias 2. Licença Maternidade/Paternidade 3. Seguro Desemprego 4. Salário Mínimo – $8,00/hora (para profissões que recebem gorjetas o mínimo é $7.75/hora) 5. Horas semanais – 40 horas semanais em geral Não existe FGTS, vale transporte, 13º salário, vale refeição, etc.. Os salários são calculados geralmente por ano e muitas empresas pagam a cada duas semanas. Dessa forma, o funcionário

Direito do Trabalho II Semana 1 Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento de pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento…

e seus direitos violados. O ECA (Estatuto da Criança e do adolescente), criado na década de 90, foi um marco na garantia de direitos da criança e do adolescente. O estatuto cria o Sistema de Garantia de Direitos e está apoiado em três eixos: promoção de direitos, controle e defesa. Considera ainda em seu Capítulo II, Artigo 15 que “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de…