Semana 08 Penal

esta questão social, na qual utilizaremos os ensinamentos de doutrinadores e juristas brasileiros tais como Maria Lúcia Fernandes Penna (2011) e Ives Gandra da Silva Martins (2004). 2 ABORTO: CONCEITOS E ESTATÍSTICAS NA SOCIEDADE O Direito Penal Brasileiro não se ocupa da conceituação do aborto, mas tão simplesmente o proíbe, presumindo-se que todo aquele que é imputável tem entendimento do que seja esta prática. Contudo, faz-se necessária uma explanação jurídico-científica acerca…

apelada, com o fito de obter autorização para a interrupção da gravidez. A apelada se submeteu a dois exames de ultrassonografia obstétrica, sendo o primeiro realizado em 21/11/2007, na Clínica São Lucas em Ibiraci - MG, quando já contava com 16 semanas de gravidez, ocasião em que houve diagnóstico da anencefalia do feto (f.34). No dia 03/12/2007, a apelada se submeteu a novo exame, na Clínica Radiológica Dr. Saul Luiz Cavalcanti, em Franca - SP, restando constatado o seguinte:…

07 3.5 Ortotanásia...............................................................................................08 3.6 Mistanásia.................................................................................................08 4. A DIFERENTE LEGALIZAÇÃO DOS PAÍSES..................................................... 08 5. ASPECTOS JURÍDICO-PENAIS DA EUTANÁSIA.................................................09 6. EUTANÁSIA EM RELAÇÃO À ÉTICA E MORAL...................

| SUMÁRIO: 1. Introdução 2. NR-4 Serviços Especializados em Engenharia e de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) 3. NR-5 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CIPA) 4. Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT) 5. Eleição da CIPA 6. Mapa de Riscos 7. NR-7 Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 8. NR-7 Continuação 9. Acidentes 10. Referências Bibliográficas

RELATÓRIO APRESENTADO À DISCIPLINA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO REFERENTE À SEMANA JURÍDICA 2012 – 1º SEMESTRE TEMA: ABORTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS EM FACE DA (ADPF) ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 54 1. ASPECTOS MÉDICO-CIENTÍFICOS 03 1.1 O QUE É ANENCEFALIA? 03 1.2 SEGURANÇA FUNDAMENTAL A TODO SER HUMANO: VIDA 03 1.3 DOR E SOFRIMENTO 04 1.4 FATO CIENTIFICO-JURÍDICO SOBRE A EXPECTATIVA DE VIDA DO FETO ANENCÉFALO. 04

“vacatio legis” e vigência A Lei de Drogas, 11343 foi publicada em 23 de agosto de 2006 e teve um período de “vacatio legis” foi de 45 dias, entrando em vigor em 08 de outubro do mesmo ano. Em relação aos antecedentes legislativos, podemos analisar que, a questão das drogas inicialmente era tratada (desde 1940) pelo próprio Código Penal, os artigos 267 em diante continham os crimes contra a saúde pública, incluindo a questão das drogas. Em 1976 recebemos uma lei extravagante que…

artigo 43 e seguintes do Código Penal. Inicialmente iremos observar a evolução das penas, passando da fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública; posteriormente, com o movimento humanitário, estabeleceu-se limites à repressão ao crime, humanizando-se as penas, passando, portanto, a questionar a aplicação da pena privativa de liberdade como medida ressocializadora do delinqüente. Assim, neste contexto, deu-se a reforma do Código Penal de 1984, instituindo as…

vertente penalista do que sociológica, a partir de 2006 esta lógica se inverteu. Com o advento do novo diploma legal, o legislador demonstrou maior preocupação com o aspecto sociológico do tema. Percebeu-se que o problema não era apenas de direito penal: envolvia assistência social, economia, critérios criminológicos, políticas públicas e uma série de fatores que contribuem para a disseminação, em todo o território nacional, de substâncias entorpecentes. Tais circunstâncias revelam-se…

Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar parcial provimento ao apelo defensivo, para desclassificar a conduta de tráfico de drogas, com a remessa dos autos, na origem, ao JECRIM, nos termos do art. 383, § 2º, do Código de Processo Penal. Expedir alvará, na origem, para que Leandro Nunes Silva seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.…

do dia a dia, compatíveis com suas atividades, respeitar suas aptidões, não receber nada; • Art. 47 – interdição temporária de direitos, se interdita apenas pelo período da pena, não pode ser inferior de 6 meses; • Art. 48 – limitação de fim de semana, sábado e domingo por 5 horas em serviços públicos e/ou ONGs. Pena restr. de direito prestação pecuniária Multa De 1 a 360 – salários mínimos De 10 a 360 dias-multa. Cada dia vale de 1/30 (salario mínimo) ate 5x 1/30. Ainda pode-se…