Segurança Pública E Polícia

Polícia Militar Denominadas polícias militares no Brasil as forças de segurança pública de cada uma das unidades federativas que têm por função primordial a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública nos Estados brasileiros e no Distrito Federal (artigo 144, da Constituição Federal de 1988). Competências Legais: Constituição da República Federativa do Brasil Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem

respectivo agente público, incluindo-se a função jurisdicional do Estado de dirimir litígios e reprimir delitos. Sendo, pois, a polícia uma das funções da Administração Pública, tem por habitat o seio do Direito Administrativo. Publicistas famosos, desde as primeiras tentativas de sistematização deste importante ramo do Direito, têm dedicado páginas e mais páginas à Polícia. É junto desses estudiosos que as instituições encarregadas de exercer a atividade policial encontram as linhas…

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Abelardo Luz - 2º Batalhão de Polícia Militar Endereço: Rua Nossa Senhora das Graças Número: 2590 Bairro: Alvorada Telefone: 49 34454190 Acidente de Trânsito/Comunicação de Ocorrência Policial - PMSC REGISTRO: 02440 - 2015 - 00030 PROTOCOLO Nº 0 FATO Data: 10/01/2015 (Sábado) Hora: 19:30:00 Local do Fato : AVENIDA, CASTELO BRANCO, nº 1031, CENTRO, ABELARDO LUZ/SC/BR - CEP: 89830-000…

desconhecido) 4 Resumo Em razão do avanço, da ousadia e da letalidade da criminalidade violenta, o presente trabalho aborda aspectos da Segurança Pública e da plenamente possível e necessária, dentro da atual conjuntura, participação das Forças Armadas em ações operacionais ostensivas não em apoio às Polícias Estaduais, mas sim em apoio prioritário à Polícia Federal no combate à mola mestre da criminalidade violenta: o narcotráfico e o contrabando de armas e munições,…

EVOLUÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NA HISTÓRIA A Polícia Militar é uma instituição que tem em sua história, no seu início e como surgiu, suas finalidades e sua evolução histórica através do tempo e das necessidades sociais, bem como seus feitos históricos, seus heróis que permaneceram anônimos, mas que neste estudo terão referencias, como forma de valorizar aqueles que deram suas vidas ou mesmo seu trabalho em prol de uma instituição que busca a pacificação social. 1.1 HISTÓRICO DA…

POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO CENTRO DE CAPACITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR COSTA VERDE CURSO DE BACHAREL EM SEGURANÇA PÚBLICA – CBSP / CFO POLICIA MILITAR VERSUS DIREITOS HUMANOS: Desafios na Formação CARLOS EDUARDO HOMEM BRAZIL BARBOSA Várzea Grande 2008 CARLOS EDUARDO HOMEM BRAZIL BARBOSA POLICIA MILITAR VERSUS DIREITOS…

Segurança Pública A segurança pública envolve vários aspectos que não só a garantia de liberdade, mas inúmeras abordagens e pontos de vista que procuram preservar, além da garantia de liberdade, a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme consta do Art. 144. Da Constituição Federal; bem como a garantia dos direitos e deveres individuais e coletivos que constam no Art. 5º da Constituição Federal, como por exemplo – “ninguém será obrigado a…

PODER DE POLÍCIA: DISCRICIONARIEDADE E LIMITES Quando o homem passa a viver em sociedade, há uma necessidade vital de se criar normas e regulamentos para se condicionar o bem-estar do grupo. Por isso, foram criados o Estado, as Constituições e as leis infraconstitucionais, concedendo aos cidadãos direitos. No entanto, estes direitos deveriam ser compatíveis com o bem-estar social, e com este fim é que se condiciona tais direitos individuais nas…

de estado de defesa e no estado de sítio. 2.13 Direito de reunião 3. DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 3.1 Antigos Paradigmas O tema Direitos Humanos atrelado ás funções particularizadas da Polícia Militar é, há muito tempo, motivo de diversas discussões em todo o mundo. Marcada pela autoridade e brutalidade dos agentes de segurança pública, principalmente após 1964, a polícia sempre foi considerada antagônica aos Direitos Humanos, fazendo com que fosse separada da sociedade

O presente trabalho trata a temática da Importância da Polícia na Formação para a Cidadania. Em primeiro lugar iremos definir cidadania e referir quais as suas características, pois só poderemos compreender de que modo o elemento policial influencia a cidadania se tivermos apreendido noções básicas acerca desta. De seguida abordaremos quais os objectivos e a missão da PSP e faremos uma analogia entre cidadania e polícia, uma vez que a cidadania só existe se forem assegurados os…