Segurança Privada Em Condominios

é uma afronta ao ordenamento legal urbanístico, configurando uma situação de afronta a lei. Sumário: 1- Introdução; 2 - A ocupação da terra do Distrito Federal; 2.1 - O sonho da nova capital; 2.2 - A ocupação urbana e rural; 3 - Loteamentos, condomínios irregulares e invasões; 4 - A função social da propriedade; 5 - A questão fundiária no Distrito Federal; 6 - Impacto para o futuro do Distrito Federal; 7 - Conclusão e propostas de solução; 8 - Referências. 1 - INTRODUÇÃO…

descumprimento dos deveres perante o condomínio. 3.4. Protesto de boletos vencidos. 3.5. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. 3.6. Honorários do advogado e multas dos artigos 475-J e 740/CPC. 3.7. Penhora da unidade ou de bens do condômino. 3.7.1. Adjudicação da unidade inadimplente pelo condomínio. 4. As penalidades e o ordenamento jurídico. 4.1. Deliberação assemblear, o artigo 1.334, IV, do CC e os limites das punições. 5. Abusos na administração do condomínio e a dignidade da…

intervencionista, protetor do mais fraco. Os direitos da personalidade passam a integrar a esfera privada, protegendo o indivíduo, sua dignidade, contra a ganância e o poderio dos mais fortes. Ao lado desse prisma privatístico, continua a subsistir o público, em socorro do indivíduo contra Estado. Tendo em vista essas duas esferas, privada e pública, os direitos da personalidade pertencem a ambas. Na esfera privada, falase em direitos da perso-nalidade, terminologia cunhada por Otto…

A ILEGALIDADE DOS CONDOMÍNIOS FECHADOS VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR MEDEIROS, JEFFERSON Graduando em Direito – Instituto Metodista Izabela Hendrix AGUIAR, LETÍCIA Graduando em Direito – Instituto Metodista Izabela Hendrix RESUMO Este artigo trata da ilegalidade dos condomínios fechados, como forma de violação do direito fundamental de locomoção. Baseia-se nas leis aplicáveis ao caso e doutrina. Apresenta o direito de ir e vir elencado do artigo 5º da…

limitações impostas pela lei às prerrogativas individuais e com o escopo de conciliar interesses de proprietários vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao domínio e de modo a regular a convivência”. Fica claro que o interesse coletivo inerente ao condomínio prevalece sobre o direito da propriedade individual, como a boa convivência e a conciliação dos interesses desses proprietários. Existe também o dever jurídico que cada proprietário tem para com o outro, são os deveres de…

produtos com esse perfil. Sua empresa atua no modelo de condomínios fechados onde à construção é baseada no rateio de custos do empreendimento e a construtora remunerada pela taxa de administração da obra. Com as mudanças no sistema financeiro, Callou admite voltar a trabalhar com as modalidades de crédito disponibilizadas, “É uma questão de competitividade” assegura. Condomínios Horizontais É importante ressaltar a chegada a Recife dos condomínios horizontais, empreendimentos de…

PROJETO DE LEI Nº DE 21 DE AGOSTO DE 2013 DO Sr. Vereador JEAN CARLOS RIBEIRO Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas privadas, públicas e dá outras providências. Art. 1º. Esta lei disciplina a prevenção de acidentes em piscinas no território do município de Anápolis. Art. 2º. Para efeito do disposto nesta lei: I – O termo PISCINA designa o conjunto de instalações destinadas às atividades aquáticas, compreendendo o tanque e demais componentes

reciclagem e a reutilização do lixo doméstico. Sabemos que a reciclagem é uma série de processos que permitem a separação e transformação dos resíduos sólidos do lixo urbano e de forma breve tentarei demonstrar a capitação de resíduos em um condomínio fechado reduzindo assim a área de trabalho para um simples exemplo como exigência deste trabalho de blueprinting de serviço de coleta. A necessidade de poupar e preservar os recursos naturais não renováveis vem motivando cada vez mais…

art. 1.199 do Código Civil , "se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros com possuidores". Admite-se a composse em todos os casos em que ocorre o condomínio. 8-Quais são os efeitos da posse? R: Os efeitos da posse são as conseqüências jurídicas por ela produzidas, em virtude de lei ou de norma jurídica. I- A proteção possessória. II- Percepção dos frutos. III- Responsabilidade…

normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos da categoria econômica e profissional estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”. O SECOVISP é o sindicado dos condomínios na maior parte do Estado de São Paulo e celebra convenções coletivas com os sindicatos de empregados da categoria em suas bases territoriais. 5 - Na rescisão por justa causa é possível a homologação pelo sindicato ou no…