Segurança Pessoal Legal E Funcional

DECRETO Nº 9338, de 13 de outubro de 2011. Institui o Regulamento da Guarda Municipal de Itabirito e dá outras providências O Prefeito Municipal do Município de Itabirito, no uso das atribuições legais e de conformidade com os artigos 105, 129 e 244 da Lei Orgânica do Município, e com as disposições do Art. 1º da Lei Complementar nº 2269, de 19 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1º - Fica estabelecido o Regulamento da Guarda Municipal do Município de Itabirito, instituído pela Lei…

inciso II do artigo 5º, no qual diz: Art. 5º- ³Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes´: II - ³ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;´ 2- Objetivo É beneficiar os interesses da coletividade como um todo, que é o objetivo principal de…

Introdução........................................................................................................04 Conceitos de segurança da informação.....................................................05 A importância da segurança no sistema de informação............................07 Ameaças à segurança................................................................................09 Invasões na internet...............................

atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado. § 3o Entende-se como contra-inteligência a atividade LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE que objetiva neutralizar a inteligência adversa. INTELIGÊNCIA: Art. 2o Os órgãos e entidades da Administração 1 Lei…

................................................................................... 17 Os conflitos de interesse .............................................................................................................................. 18 A segurança das informações .................................................................................................................... 19 Os ativos empresariais ......................................................................................

“Possui em seu controle acionário, como acionista majoritário a Prefeitura de São Vicente PMSV, que é detentora de 99,99% de suas ações” (CODESAVI, 2009). A CODESAVI é a organização que mais emprega profissionais na cidade, com um quadro funcional de 1330 colaboradores (dados referentes ao mês de setembro/2009), o que representa, aproximadamente, 4% dos postos de trabalho composto pelo município (PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, 2009). Analiticamente, as principais…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A legalidade significa que a Administração Pública está, em toda a sua atividade funcional, sujeita aos mandamentos da lei às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e se expor a responsabilidade disciplinar, civil e penal, conforme o caso. Na administração Pública não há liberdade e nem vontade pessoal. A lei para o particular significa “pode fazer assim”, já para a Administração Pública, significa…

UNIVERSIDADE ........ PLANO DE NEGÓCIOS EMPRESA SSP – SISTEMA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL PROF. CIDADE/ ESTADO 2014 SUMÁRIO 1. SUMÁRIO EXECUTIVO.......................................................................................04 1.1. CRIAÇÃO DA EMPRESA.........................................................................04 1.2. MISSÃO DA EMPRESA........................................................................

realizado entre o Estado, seus municípios, e com a esfera federal. O conjunto de ações de vigilância sanitária abrange elementos de estruturação para o funcionamento dos serviços, tais como instalações físicas, equipamentos, sistema de informações, marco legal, capacitação de equipe técnica, instalação de serviço de acolhimento de denúncias. Um segundo conjunto de ações se refere ao controle sanitário exercido por meio de inspeção sanitária, monitoramento de qualidade de produtos,…

dos materiais; - procedimentos utilizados na fabricação, montagem, inspeção final e determinação da PMTA; - conjunto de desenhos e demais dados necessários para o monitoramento da vida útil da caldeira; - características funcionais; - dados dos dispositivos de segurança; - ano de fabricação; - categoria da caldeira;13.1.6.2 - Quando a caldeira for vendida ou transferida de estabelecimento, os documentos mencionados nas alíneas "a", "d", e "e" do subitem 13.1.6 devem…