direito constitucional

a revogação da lei que autorizou o Prefeito Municipal a firmar a parceria com o Estado e demonstrar os requisitos para realização desse ato de participação popular, com os fundamentos constitucionais. "A constituição é o vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos.” ( José Afonso da Silva) Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativas constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. - Fase introdutória (iniciativa): Trata do poder de iniciativa. - Fase constitutiva: Trata da deliberação parlamentar e da deliberação executiva. - Fase complementar (integradora): Trata da promulgação e publicação da lei. Em nossa constituição temos o Fundamento Constitucional: Art. ° 18 “A organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Municípios, todos autônomos nos termos desta constituição”. MUNICÍPIO – Ente federativo com autonomia Financeira, legislativa e administrativa. Nos termos da constituição também diz sobre o Principio da Competência concorrente para legislar com a União, Estado e DF. (Art. 23, incs. I a XII, CF). Ao município só compete legislar sobre os…

PARECER JURÍDICO Ementa: Legitimidade de convênio entre Município e Governo Estadual no âmbito da Segurança Pública-Transferência Voluntária de Recursos - Vedação com base nos arts. 144 e 167 da C F/88 e LRF – Parecer. PARECER Consulta-nos representantes da Associação dos Moradores de Bairro do Município de Santo André, por meio do seu Presidente, sobre o seguinte: O Prefeito do Município de Santo André firmou parceria com o Governo do Estado de São Paulo, a fim de melhorar a…

diagramação: Caco Bisol Produção Gráfica Revisão: Maria Regina Alves Dias Impressão: Ideal Gráfica e Editora sumário 7 Agradecimentos 9 Apresentação 11 Introdução 15 Contextualização 19 A Lei Maria da Penha 19 Um marco histórico pelo enfrentamento à violência contra as mulheres 23 Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres: uma releitura 27 Os Novos Eixos e Ações do Pacto 41 Metas do Pacto no PPA 2012 - 2015 47 Parceiros 49 Avanços e desafios 55…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Cíntia Santos Menezes Daiane Cavalcante Coelho Elen Daniele Félix Rodrigues Ligia Helena Varanda Costa Wellida Moreira dos Santos DESAFIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DA POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO EM PARAUAPEBAS Parauapebas – Pará 2013 Cíntia Santos Menezes Daiane Cavalcante Coelho Elen Daniele Félix Rodrigues Ligia Helena Varanda Costa Wellida…

2013 Redação final do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011 (nº 4.529, de 2004, na Casa de origem). A Comissão Diretora apresenta a redação final do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011 (nº 4.529, de 2004, na Casa de origem), que institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá…

Governo Federal Presidente Nome:Dilma Vana Rousseff,filiada ao Partido dos Trabalhadores (PT). Atribuições: Assim como o rei em uma monarquia, presidente é o nome dado ao representante de um país republicano. Apesar dessa distinção, os poderes de um presidente variam dependendo do sistema de governo de cada país. Quando o sistema é presidencialista, esse representante é eleito pelo voto direto e tem por obrigação chefiar o poder Executivo, o que significa que ele precisará…

paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. São o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal). Os conselhos de saúde e segurança alimentar e nutricional são compostos por 25% de entidades não governamentais, 25% por governamentais e 50% por usuários do SUS. Os conselhos estão inscritos na Constituição…

republica Nome: Dilma Rousseff Atribuições: Tem o dever de sustentar a integridade e a independência do Brasil, apresentar um plano de governo com programas prioritários, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento. Cabe ao Poder Executivo executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, mas o Presidente da República também pode iniciar esse processo. Em caso de relevância e urgência, adota medidas provisórias e propõe emendas à Constituição,…

CENTRO ESTADUAL FLORESTAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PRESIDENTE COSTA E SILVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR ANDREI LUBACZEUSKI THYCIANE DE FÁTIMA CARDOSO IRATI-PR 2013 ANDREI LUBACZEUSKI THYCIANE DE FÁTIMA CARDOSO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR Trabalho apresentado ao curso de Técnico em Meio Ambiente II, do Centro Estadual Florestal de Educação Profissional Presidente Costa e Silva, na matéria de Legislação Ambiental, como requisito para obtenção…

PREFEITURA MUNICIPAL DO MORENO História: A origem do município de Morena data a chegada de dois portugueses, em torno do ano 1616, conhecidos como irmãos Morenos; um deles se chamava Baltazar Gonçalves Moreno (o Moreno Gordo das crônicas da época) e o outro chamava-se Gaspar Gonçalves Moreno. Chegando à localidade e, logo, compraram uma faixa de terras com a finalidade de se instalarem em engenho. Gaspar Moreno morreu antes da concretização deste projeto. O de nome Baltazar, continuou…