Segurados Especial Rural

Lei Complementar nº 16/73, nos seguintes termos: A caracterização da qualidade de trabalhador rural, para efeito da concessão das prestações pecuniárias do PRORURAL, dependerá da comprovação de sua atividade pelo menos nos três últimos anos anteriores à data do pedido do benefício, ainda que de forma descontínua. Com o advento da nova Ordem Constitucional, a idade mínima para as trabalhadoras rurais passou a ser de 55 anos, nos termos do art. 202, I, atual art. 201, § 7º, II,…

pública que tem por objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo maternidade e reclusão. 2. O SEGURADO A idéia de segurado vem do contribuinte de seguro do Direito Civil, em que o segurado faz um contrato de seguro com a seguradora…

foi instituída a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS ,unificando a legislação aplicada aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, estabelecendo um plano único de custeio e benefícios.Em 1963 foi criado o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL. No ano de 1966 foi criado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e o Regime Financeiro de Repartição, utilizando os superávits de alguns Institutos para cobrir os déficits de outros. O INPS passou a prestar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS PROCESSO VIRTUAL O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia pública federal representada pela Procuradoria-Geral Federal, por sua Procuradora Federal abaixo identificada, vem, respeitosamente, a presença de V. Ex.ª, oferecer sua CONTESTAÇÃO, aduzindo, em sua defesa, os seguintes fatos e fundamentos de direito. SÍNTESE DO PEDIDO A Autora ajuizou a presente ação em face do INSS…

Auxílio-doença Auxílio-doença é o benefício que todo segurado da Previdência Social recebe, mensalmente, ao ficar temporariamente incapacitado para o trabalho, por motivo de doença ou acidente. Pode ser previdenciário (sem relação com o seu trabalho) ou acidentário (resultante de um acidente de trabalho). Descreve o art. 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar…

Quem são segurados do INSS Servidores não efetivos - as regras que descrevemos a seguir, se aplicam aos servidores não efetivos da União, dos Estados e dos Municípios. São segurados obrigatórios do INSS as seguintes categorias de servidores: a - servidores temporários, que são aqueles contratados temporariamente, com base no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; b - servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;…

benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade. Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois anos, se não, o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho. Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de doença. Se for acidente, esse prazo de carência não é…

APOSENTADORIAS As aposentadorias são pagamentos mensais vitalícios, efetuados ao segurado por motivo de tempo de contribuição, idade, invalidez permanente ou trabalho exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado que completa, no mínimo, 35 anos de contribuição, se do sexo masculino, ou 30, se do sexo feminino. Seu valor corresponde a 100%…

Do financiamento da seguridade social, dos contribuintes, da contribuição do segurado, contribuinte individual e facultativo, do salário de contribuição, da arrecadação e recolhimento das contribuições, da modernização da previdência social. Lei nº 8.213/1991: Do plano de benefícios da previdência social: dos regimes de previdência social. Do regime geral de previdência social: dos beneficiários, dos segurados, dos dependentes, das inscrições. Das espécies de prestações. Dos…

TESTE AUDITOR FISCAL INSS – 2002 OBSERVAÇÕES : 1- Os 5 (cinco) primeiros testes, numerados de “ I a V “ foram formalizados de conformidade com os modelos adotados nas provas da ESAF. 2- Em alguns testes, as contribuições devidas pelos segurados empregado, avulso e doméstico foram de 8% , 9% e 11%, por não estar em vigor a CPMF; 3- Nos valores devidos ao INSS, só foram computadas as contribuições a recolher à seguridade social, não sendo levadas em conta as pertinentes…