Segundo O Cpc 32 Com Os Calculos Efetuados No Passo 3 Da

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e…

apresentado para análise do Judiciário, que decidirá sobre o assunto. 2 Ao final iremos aduzir alguns comentários, em síntese conclusiva. II - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. 3 A execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (artigo 646 do CPC), consubstanciado no título executivo judicial ou extrajudicial. Quanto ao procedimento de execução por quantia certa, os bens do patrimônio do devedor ficam…

_________________________________________________________________ Prof. Everton Perin – Especialista – UNESC – Examinador 1 _________________________________________________________________ Prof. Fernando Marcos Garcia - Especialista – UNESC - Examinador 2 3 Dedico este trabalho a minha mãe Mariléa Geremias, que sempre esteve ao meu lado nos bons e maus momentos, nunca me deixando desistir. 4 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, pela vida e pela saúde…

Borba, Maíra Melo de Souza. - Florianópolis : Departamento de Ciências Contábeis /UFSC, 2010. 104p.: il.,grafs. Curso de Graduação em Ciências Contábeis Inclui bibliografia ISBN: 978-85-62894-45-9 1. Contabilidade. 2. Equivalência patrimonial. 3. Demonstrações contábeis. 4. Avaliação de estoques. 5. Educação a distância. I. Souza, Maíra Melo de. II. Universidade Federal de Santa Catarina. Departamento de Ciências Contábeis. III. Título. CDU: 657 Universidade Federal de Santa…

de conclusão de matérias do 4° semestre do curso de graduação de Ciências Contabeis, da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Prof. Fabio Rogério Proença Prof. Marcelo Caldeiras Viegas Prof. Jossan Batistute Prof. Joenice Diniz Rio Branco 2012 3 Sumário 1 INTRODUÇÃO ---------------------------------------------------------------------------------4 2 DESENVOLVIMENTO------------------------------------------------------------------------5 2.1 PLANEJAMENTO…

fls. 1 Wagner de Mello Advogado EVELISE YOSHIMI DELGADO, brasileira, casada, engenheira de computação, R.G. nº 28.744.603-7 SSP/SP, CPF/MF nº 260.925.618/32, residente e domiciliada a Rua Jacatirão, nº 555 casa 19, Chácara Monte Alegre, São Paulo/SP, CEP 04.647-011, por seu advogado1, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA, contra KIRRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ sob n.º 08.668.685/0001-50, com…

essencialmente, abrangem: 1) Os princípios constitucionais tributários e outras limitações ao poder de tributar (imunidades); 2) A discriminação de competências, inclusive o delineamento geral dos impostos atribuídos a cada um dos entes políticos; 3) Repartição das receitas tributárias. Obs * O estudo das normas constitucionais tributárias abarca, ainda, o art. 195, que versa sobre o custeio da seguridade social. DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR O exercício do poder de tributar…

os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço do seu perito. Revelia: art.21 e § 3.º, PAF Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada à revelia e permanecerá o processo no órgão preparador, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cobrança amigável do crédito tributário. § 3.º Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito…

incorporação reversa e o ágio gerado por ela. Professora: Suzana Lopes Alunos: Gabriel Parreira Priscila Lucenti César Anjos Erik Freitas Sumário 1. Introdução 2. Incorporação reversa – conceito, objetivo e contabilização 3. Ágio por rentabilidade futura 4. Ágio gerado internamente como um ativo intangível 5. Exemplo 6. Pontos relevantes e Conclusão 7. Bibliografia 1. Introdução As operações de incorporação reversa ativamente praticadas no…

Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Primeira Seção DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA FALIDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A constatação posterior ao ajuizamento da execução fiscal de que a pessoa jurídica executada tivera sua falência decretada antes da propositura da ação executiva não implica a extinção do processo sem resolução…