contabilidade

DECRETO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DECRETO N° 33.712 DE 14 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre o Orçamento Participativo do Distrito Federal – OPDF e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI do art. 100 e o inciso I do parágrafo único do art. 165, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo presente o disposto no parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA: Art. 1º. A participação popular na elaboração, acompanhamento e fiscalização da execução do orçamento do Distrito Federal ocorrerá por intermédio do Orçamento Participativo do Distrito Federal – OPDF, instituído e regulado neste Decreto. Art. 2º. O Orçamento Participativo do Distrito Federal – OPDF é o processo de participação direta da população na definição de prioridades para as despesas em investimentos e serviços públicos executados pelo Governo do Distrito Federal. Art. 3º. São princípios do Orçamento Participativo do Distrito Federal: I – a participação popular, fundamentada na gestão participativa, democrática e compartilhada dos recursos públicos; II – a transparência administrativa, em decorrência da utilização de mecanismos de fiscalização direta da população sobre as matérias orçamentárias; III – a definição popular das prioridades orçamentárias em consonância com o programa de governo, objetivando

GUIA PARA ELABORAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Coordenação de Modernização Institucional SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Sumário 1 REGIMENTO INTERNO .................................................................................................................... 4 2 IMPORTÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO…

2 EXEMPLOS Algumas cidades já usam na pratica o OP (Orçamento Participativo), nesse trabalho será abordado como exemplo desse método orçamentário o Distrito Federal, e a cidade de Bauru/SP, como se pode verificar abaixo: 2.1 Distrito Federal De acordo com informações omitidas através do site do Orçamento Participativo do Distrito Federal, pode-se verificar detalhadamente como é elaboração passo a passo um orçamento participativo. Segue a baixo: a. Como Participar do…

responsabilidade do ordenador de despesa. ƒSubsecretaria ƒde Planejamento e Orçamento ƒSecretaria ƒExecutiva ƒMinistério ƒda Educação Suprimento de Fundos ƒ Entende-se por processo normal de execução da despesa aquele em que os recursos públicos somente são aplicados após o cumprimento, entre outros dos seguintes procedimentos: outros, a) formalização de processo; b) obtenção bt ã d de proposta t mais i vantajosa; t j c) celebração de contrato, se for o caso;…

ao informar aos cidadãos quais os SERVI- SEC CR RA E SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL - SOF ORÇA TO FED O DE ÇOS prestados por ela, como ACESSAR e OBTER esses serviços e quais são os COMPROMISSOS e os PADRÕES DE ATENDIMENTO estabelecidos. É uma ferramenta de gestão fornecida pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GesPública. As ações deste Programa têm por objetivo contri- ARTA E SERVIÇ S E ÇOS CARTA DE SERVIÇOS buir para que essas…

PARTE I – INFORMAÇÕES PRELIMINARES 1.1 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GOVERNO FEDERAL A organização administrativa adotada no Brasil resulta, principalmente, da forma de Estado e de governo cunhadas na Constituição Federal, tal como ocorre nos demais países. Reflete, portanto, a forma federativa definida pelo constituinte originário e expressa em seu artigo de abertura: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal,…

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL CURSO BÁSICO EM ORÇAMENTO PÚBLICO MÓDULO 3 LEIS ORÇAMENTÁRIAS (ORG) FERNANDO CÉSAR ROCHA MACHADO BRASÍLIA 2015 CURSO: BÁSICO EM ORÇAMENTO PÚBLICO • Módulo 3: Leis Orçamentárias |1 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão Nelson Barbosa Secretário-Executivo Dyogo Henrique de Oliveira Secretária de Orçamento Federal Esther Dweck Secretários-Adjuntos…

principais normas que regulam o orçamento Público e a Contabilidade Pública no Brasil são: Constituição Federal de 1988; Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Decretado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência); Lei Complementar nº 101/2000 - LRF: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal…

INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA – IFB CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA Claiton Vasconcelos Ferreira Júnior Junileno Luan de Araújo Gonçalves Mário César Pinheiro Pereira Mônica Oliveira Patrício Rafael do Nascimento TRABALHO FINAL DA DISCIPLINA ‘FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO’ BRASÍLIA, DF 04/11/2013 INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA – IFB CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA Claiton Vasconcelos Ferreira Júnior…

DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL Curso Orçamento Público Módulo II INSTRUMENTOS DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO (ORG) Fernando Cesar Rocha Machado brasília 2014 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão Miriam Belchior Secretária-Executiva Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretário de Orçamento Federal José Roberto Fernandes Júnior Secretários-Adjuntos Antonio Carlos Paiva Futuro…