Sao Clausulas Contratuais De Uma Sociedade Empresaria Determinadas Em Lei Salvo

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CURSOS DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS SOCIEDADES LIMITADAS TERESÓPOLIS, 2014 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSOS DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS Aluno: Professora: O que é? 4 Definição de Sociedade Limitada 4 Vantagens 4 Limitação da…

107 inadimplemento por mora. O art. 394 do Código Civil traz os casos em que o devedor e o credor podem ser considerados em mora. Quando o devedor não quiser efetuar o pagamento ou o credor não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei estabelecer, considerar-se-ão em mora. Assim, desse dispositivo denota-se que a mora pode se dar em face do tempo, do lugar do pagamento ou da forma como o pagamento é realizado. Existem, portanto, dois tipos de mora: a mora solvendi (mora…

contratos e suas obrigações, há quem diga que aqueles são fontes dessas, entretanto, pode-se perceber que o “contrato é uma das modalidades de obrigação, ou seja, uma espécie de vínculo entre as pessoas, em virtude do qual são exigíveis prestações”, entretanto a “obrigação é a consequência que o direito posto atribui a um determinado fato”. Constituição do Vínculo Contratual A doutrina identifica dois princípios que regem as relações contratuais, em seu momento de constituição de…

Fontes do Direito Comercial a) Código Comercial; b) leis comerciais; c) Código Civil; d) usos e costumes comerciais. ATIVIDADE EMPRESARIAL Segundo a Teoria da Empresa, "considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços" (art. 966, CC). O empresário pode ser pessoa física (empresário individual) ou juridica (sociedade empresária); em ambos os casos, são requisitos: a) profissional: o empresário deve exercer

finalidade é criar, regular, modificar ou extinguir vínculo jurídico patrimonial entre as pessoas que o celebram. - Igualdade entre as partes - Autonomia da vontade - Contrato paritário X Contrato de massa III – Contrato diante de uma nova sociedade: - Consumismo - Utilização imediata - Pequena durabilidade - Bens descartáveis - Influência da mídia e meios de comunicação, etc. Este contrato é instrumento fundamental do mundo negocial, geração de recursos e propulsão da…

comercializavam anteriormente Antes de existir o direito comercial existia o comercio (commutatio mercium); 2083 anos a.C. já existiam normas – Código de Hamurabi (normas relacionadas a distribuição da agricultura). As sociedades mais primitivas desconheciam o comercio. As sociedades primitivas eram basicamente o agrupamento de humanos, um bando se reuniam em 10, em 20 pessoas para dar conta de sua própria defesa e de seu sustento. Com o tempo começou um sistema de agricultura, o…

Outra classificação para as empresas é de acordo com a sua constituição jurídica. Existem as empresas individuais que pertencem a uma única pessoa e as societárias que são constituídas por várias pessoas e podem ser anônimas, de responsabilidade limitada, de economia social, entre outras. Seja qual for à importância da empresa na sociedade, é recomendado que haja uma formalização .É preciso passar por algumas etapas ao formalizar uma empresa entre elas possuir o registro da mesma em…

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INTRODUÇÃO 1.1 - O CONTRATO Definição: acordo entre duas pessoas (contraentes ou outorgantes), individuais ou coletivas, em que uma das partes se submete a determinadas obrigações, usufruindo em troca de certos direitos. Segundo o Código Civil, os outorgantes têm a liberdade de estabelecer as condições do contrato, desde que estejam conformes com a lei. Existem variadíssimos tipos de contratos, como o contrato de arrendamento, o contrato de promessa de compra e venda, o contrato de…