Salario Mínimo Sofreu Ao Longo Do Ano Um Reajuste Sucessivos De 10 30 25 E 15 Qual O Reajuste Total Deste Salario

requisito de habilitação Não tem amparo legal a exigência de apresentação, pelo licitante, de certificado de qualidade ISO-9001 para fim de habilitação, uma vez que tal exigência não integra o rol de requisitos de capacitação técnica, previstos no art. 30 da Lei nº 8.666/93, aplicável subsidiariamente à Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002). Com base nesse entendimento, o Vice-presidente, atuando em substituição ao relator no período de recesso, reconheceu a presença do requisito do fumus…

da Liga Trabalhista do DJ XI de Agosto. AGRADECIMENTOS À minha amada família, Papi, Mami e Xuxuca; A meus queridíssimos amigos de Mestrado e de dúvidas trabalhistas, Aninha e Luís, pela troca de experiências e conselhos nestes últimos três anos de estudos; A Evorah e um jantar no Palermo Soho que rendeu o Capítulo 4 desta dissertação; A Paola Poma, minha eterna professora; Ao Thiago, pela paciência com a sócia por vezes ausente; e Ao Calouro, cuja ajuda foi grande demais…

Personalíssimos – vedada, em princípio, a subcontratação; 2. Contratos de adesão; 3. Formais; 4. Onerosos; 5. Consensuais; 6. Sinalagmáticos; e 7. Comutativos. 7.1 Personalíssimos Em princípio a Lei 8.666/93 veda (art. 78, VI) veda a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato, a associação do contratado com outrem, assim como a cessão ou transferência. Essas medidas somente são possíveis se previstas no edital de licitação. 7.2 Contratos de Adesão Todas as…

Carlos Machado, o qual me oportunizou a realização deste trabalho e o me deu força durante a trajetória acadêmica; As minhas amigas, Aline, Andressa, Joana, Priscila e Rafaela, sem elas não seria tão intenso, motivador e especial chegar aonde cheguei, elas que me motivaram e estiveram presentes em todos os dias vividos dentro da Universidade. A minha amiga Fabiane Lopes Rosa Schernn à qual prestou seu tempo me auxiliando na realização deste trabalho. “A Justiça é, como a…

incorporando ao longo de va rias edi c;6es. Diversas evoluc;6es outras foram tam bern sendo inse ridas. Com a ed i ~ao das Leis n'" 11.638/ 07 e 11 .941/09 (esta tra nsformando em lei a MP nO449/08) e com a c ria~ao do CPC - Comite de Pronunciamentos Contabeis - em 2005, produziu-se, durante 2008 e 2009, enorme conjunto de novas normas, aprovadas pela CVM e pelo CFC, agora com a convergencia completa as normas internacionais de contabilidade (lASB). E essa esra sendo a grande revoluc;ao…

medidas legislativas de direitos trabalhistas. No âmbito de história geral, é necessária uma especial atenção ao desenvolvimento das lutas da classe operária europeia no século XIX e as correntes políticas que surgiram no período, como o 9-LIBERALISMO, o 10-SOCIALISMO, o 11-CONSUMISMO e o 12-ANARQUISMO. É importante, nesse sentido, dominar o conteúdo sobre 13-REVOLUÇÃO RUSSA e suas consequências no século XX. A formação das identidades culturais é também tema recorrente nos conteúdos de…

parâmetros básicos a serem seguidos na consideração do tema. A primeira de suas diretrizes consiste em distinguir nitidamente o socialismo, democrático, reformista, radicado no Ocidente, tanto do comunismo – que teve maior fortuna e sobreviveu ao longo do século XX – como do anarquismo que virtualmente desapareceu após as primeiras décadas desse século. Aquela espécie de socialismo fez sua aparição no Brasil ainda no século XIX. Até a década de vinte, no plano reivindicatório, atuou…

9.720/98 de 30 de novembro de 1998; Lei n.º 9.250 de 26 de dezembro de 1995; Lei n.º 7.713 de 22 de dezembro de 1988; Lei n.º 8.541 de 23 de dezembro de1992; Lei n.º 7.070 de 20 de dezembro de 1982; Lei n.º 8.686 20 de julho de 1993; Lei n.º 9.528 de 10 de dezembro de 1997; Decreto n.º 3.048 de 06 de maio de 1999; Decreto n.º 86.714 de 10 de dezembro de 1981; Resolução/INSS/DC n.º 60 de 06 de Setembro de 2001; Resolução n.º 1488/98 do CFM; Resolução INSS/PR n° 170 de 30 de agosto de

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qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta estadual. D) A União deverá entregar aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. E) A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de…