Salamanca E Guatemala

determinar que “os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino” (ECA, 2001,Art. 55). Nessa década, documentos internacionais como a Declaração de Educação para Todos ( 1990 ) e a Declaração de Salamanca ( 1994 ), passam a influenciar a formulação das políticas públicas da educação brasileira. Em 1994 é publicada a Política Nacional de Educação Especial, que orientou o processo de integração instrucional e condicionou o acesso…

recursos que a sociedade tem para exigir o cumprimento de tais direitos constitucionais? Existem algumas leis especificamente dirigidas às pessoas com deficiências que asseguram os direitos constitucionais dos mesmos. Uma delas é a Declaração de Salamanca e Linhas de Ação (1998). Porém, o acesso a essas informações dos direitos a cerca de pessoas com deficiência são muito escassas fazendo com que os deficientes não procurem o cumprimento de tais leis por simplesmente não ter…

pesquisa bibliográfica dos mais recentes documentos elaborados pelo MEC nos quais buscam nortear o Atendimento Educacional Especializado, como modalidade de ensino e ressaltar através dos documentos oficiais tais como: LDBEM, Declaração de Salamanca, Convenção de Guatemala e Constituição da Republica. Os autores em destaque foram os mais atuais que estão diretamente empenhados em mudar a visão da escola regular em relação as pessoas com deficiências através de suas propostas inclusivas…

o contexto histórico mundial. Sendo amparada por várias leis, tanto internacionais quanto nacional. Dois quais, temos os Internacionais (Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), Declaração de Jomtien (1990), Declaração de Salamanca (1994), Convenção de Guatemala (1999). Nacionais (Constituição Federal-1988, Estatuto da Criança e do Adolescente-1990, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -1996, Plano Nacional de Educação (2001), aprovado pela Lei nº 10.172/01, Diretrizes…

foi promulgada a Declaração de Jomtien “a educação é um direito fundamental de todos”. Em 1994 participa em Salamanca (Espanha) com a organização da UNESCO, tem por objetivo principal discutir a atenção educacional aos alunos com necessidades especiais, em 1999 na convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência, na Guatemala, é reafirmada que as pessoas portadoras de deficiência têm o mesmo direito que qualquer ser…

internacionais, como a Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), a Declaração Mundial Sobre Educação para Todos (UNESCO, 1990), a Declaração de Salamanca (Espanha, 1994) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (BRASIL, 1996). No início deste século, há um incremento da legislação que contempla a pessoa com deficiência, como a Convenção da Guatemala ( 2001), a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada e incorporada a Constituição como Decreto Legislativo…

que se inicia no Brasil o movimento de inclusão cujo objetivo inicial era o de fundir o ensino especial com o regular; porém só passou a ser discutida efetivamente após a Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais, realizada em Salamanca (1994); tendo o Brasil, entre outros países, firmado o compromisso de reformular seu sistema de ensino, visando à garantia da inclusão, através do acesso de pessoas com necessidades educativas especiais no universo da escola comum, que…

incapacidade - existe simultaneamente em cada pessoa com deficiência, esclarecendo que tais restrições não retiram o valor das pessoas com deficiência, o poder de tomar decisões, assumir o controle de suas vidas e terem responsabilidades. A DECLARAÇÃO DE SALAMANCA, realizada entre 7 e 10 de junho de 1994, compromete-se com a educação para todos e reconhecendo a necessidade e a urgência de se providenciar educação para as crianças, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais…

características diferentes que os alunos podem ter. Segundo proclama a Declaração de Salamanca, em conferência realizada entre os dias 7 e 10 de junho de 1994, “cada indivíduo tem o direito fundamental à educação e deve ter a oportunidade de conseguir e manter um nível aceitável de aprendizado”. Embasada nas leis internacionais (Declaração de Salamanca, Carta para o Terceiro Milênio, Convenção de Guatemala) e nacionais (Constituição Federal 1988, LDB, Educação Especial, Estatuto…

as necessidades de todos, de forma igualitária, foi discutida e assumida a partir de documentos legais nacionais e internacionais. No início deste século, há um incremento da legislação que contempla a pessoa com deficiência, como a Convenção da Guatemala 2001, a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada e incorporada a Constituição com o Decreto Legislativo nº 186/2008. A inclusão não é uma tarefa fácil, mas é, sem dúvida, possível. E se a realidade enfrentada é…