São Bens Imoveis Ou A Eles Equiparados

a instituição do IPTU. 1.2. Sujeito Passivo O sujeito passivo é aquele que detém qualquer direito de gozo relativamente ao bem imóvel. Os titulares desse direito, como sujeitos passivos do IPTU são o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor. 1.3. Fato Gerador Conforme art. 32, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem móvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. 1.3.1…

fundamentais. O Código Tributário Nacional regulamenta... NORMA TRIBUTÁRIA – é uma norma de rejeição social, por esta razão tem necessidade de normas sancionatórias. Porque rejeição? O contribuinte sente que paga muito e as verbas não são bem empregadas e porque muitos sonegam. Tributo Definição: Conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua…

Discurso proferido em 1920. Resposta ao tópico 1:Todos são iguais perante a Lei sem distinção de qualquer forma ou natureza, assim dita a carta máxima de nossa nação, porém, como tornar igual o que é naturalmente desigual ? Afinal de contas, cada cidadão é único, com características próprias da sua individualidade, sendo assim aplicar igualdade aos membros da sociedade, é sem dúvida usar de meios desiguais para torná-los equiparados o máximo possível. Quando uma Lei Estadual fixa um…

equilíbrio financeiro e atuarial. Os arts. 201 a 202 da CF-88 tratam da previdência social. 2. Financiamento/Custeio da Seguridade Social Os mais importantes diplomas legais que, em específico, tratam do financiamento/custeio da Seguridade Social são: A Lei n. 8212/91, a CF-88 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 971/2009. Seja como for, o financiamento da Seguridade Social será feito por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição…

AVAL EM TÍTULOS DE CRÉDITOS A garantia de uma maneira geral representa um bem, um ato ou uma palavra com que se assegura o cumprimento de uma obrigação. No aspecto jurídico as garantias são de dois tipos: a) reais b) pessoais As garantias reais recaem sobre coisas, ou seja, bens móveis ou bens imóveis. No direito brasileiro temos quatro tipos de garantias reais, quais sejam: Penhor; Anticrese; Hipoteca; Alienação fiduciária em garantia. O penhor é a entrega de um objeto móvel para

Imposto Territorial Rural. Equivalente ao IPTU (veja sobre ele mais adiante), devendo ser pago pelos proprietários de imóveis rurais. IPI - Imposto sobre Produto Industrializado, pago pelas empresas que fazem industrialização ou importação de produtos. Vale lembrar que os recursos provenientes da arrecadação de impostos devem ser revertidos para o bem comum. Já as contribuições são criadas para uma finalidade específica e só podem ser de competência da União. Dentre elas, temos…

data da concessão, podendo prorrogar. Você precisa ter o seu pedido comunicado e deferido. O INPI vai pesquisar se tem uma marca igual a sua registrada se não tiver, você terá que fazer alguns procedimentos para que sua marca não seja copiada.Patente são produtos ou processos que atendam aos requisitos de atividade inventiva, novidade e aplicação industrial. Sua validade é de 20 anos a partir da data do depósito. Desenho Industrial O registro de Desenho Industrial protege a forma…

o que são garantias especiais das obrigações. Garantias pessoais: aval e fiança. Garantias reais: hipoteca, penhor, direito de retenção e consignação de rendimentos. Garantia geral das obrigações: é constituída pelo cumprimento da obrigação que é assegurado pelos bens que integram o património do devedor. Esta abrange a generalidade das obrigações do respectivo titular e abarca todos os seus bens, isto significa que qualquer bem do devedor pode ser penhorado por dívidas do mesmo. Há…

veículos automotores – IPVA É um imposto estadual brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor, incidindo também sobre embarcações e aeronaves. Os contribuintes deste imposto são os proprietários de veículos automotores. A alíquota utilizada como referência é determinada por cada governo estadual, com base em critério próprio. A base de cálculo é o valor venal do veículo, estabelecido pelo Estado que cobra o…

conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações; XII – o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante substituição de…