noções de direito

artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Analisando os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro a existência de dois princípios constitucionais e do segundo texto (inciso LVII), do mesmo modo, emerge o mandamento de outro princípio constitucional, todos convergindo para uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos) Os princípios implícitos no art. 5º inc. LV e LVII da CF/88 são respectivamente o princípio do Devido Processo Legal e o da Presunção de Inocência. Estes representam para o processo legal e o estado democrático de direito, para o exercício de direito e da aplicação da justiça é garantir ao individuo garantias previstas na CF/88. Esta trouxe em seu art. 1º o termo Estado Democrático de Direito que tem como fundamento o constante em seus respectivos incisos: a soberania, a…

de uma sociedade mais justa e igualitária”. Infelizmente a qualidade de ensino é baixa, o que dificulta a construção de uma educação inclusiva, conhecer os problemas educacionais no Brasil. A organização ordena e constitui um sistema, sendo a educação nacional organizada pela esfera administrativa. União, Estado, Distrito Federal e Municipal, cada um possui sua incumbência, mas percebemos que embora compartilhem, responsabilidades cada uma possui atribuições próprias, sendo que a União…

atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que “ninguém…

5º da Constituição Federal de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Analisando os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro a existência de dois princípios constitucionais e do segundo…

patronais). Associação: é uma organização que resulta da união entre duas ou mais pessoas, com personalidade física ou jurídica, que buscam um mesmo objetivo. Se sustenta por contribuições financeiras espontâneas, na maioria dos casos sem fins lucrativos. Federação: 1. Forma de organização política e econômica, segundo a qual vários estados se associam sob um governo central, mantendo no entanto uma certa autonomia. 2. Sociedades, sindicatos, grupos desportivos, etc. se reúnem para…

do Direito Público que regula a organização política do Estado, sua origem, estrutura e funcionamento. Tem por objeto o estudo da Constituição, que regulamenta a estrutura básica do Estado. É a lei maior do país. Nenhuma norma pode contrariar a Constituição, pois nela se encontram os princípios básicos da estrutura jurídica, social e económica do Estado. A atual Constituição do Brasil é de 05 de outubro de 1988. Diz no seu art. 1°: "A República Federativa do Brasil, formada pela união…

um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas à outra instituição. O papel do órgão é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação sugerindo melhoria de serviços públicos.…

O Estado Federal são formas de governo que se espalharam por diversos países, sendo um deles o Brasil. Ao longo dos anos houve inúmeras lutas da população contra o poder político, pedindo e indo a busca de melhorias e direitos para o povo que tanta clamava por justiça e democracia, assim depois de anos de revoltas foi implantada uma nova forma de governo menos centralizada das que já haviam existido no âmbito político. Essa ideia parte do molde feito pelos Estados Unidos da América assim…

CONCEITO: O Ministério Público do Trabalho – é o ramo do Ministério Público da União – MPU que atua processualmente nas causas de competência da Justiça do Trabalho. Trata-se, pois de um segmento especializado do Ministério Público da União. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses…

Advocacia Pública, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada. FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA MINISTÉRIO PÚBLICO – POSIÇÃO CONSTITUCIONAL A Constituição dispensa ao Ministério Público tratamento especial, instituindo princípios, ampliando suas funções e fixando garantias tanto para a instituição como para seus membros. O Ministério Público não chega a ser considerado um quarto poder do Estado, mas a Constituição o coloca a salvo da intervenção de outros Poderes, assegurando aos…