Rreo Anexos

acordo com o art. 102 da Lei 4.320/64, as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. O Balanço Orçamentário relata as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas demonstrando as diferenças existentes entre estas. (Anexo 12 da Lei n.º 4.320/64, artigo 102). O Balanço orçamentário e evidenciado de forma a mais detalhada e em período bimestral. Segundo Kohama (2000) o balanço orçamentário e um quadro de contabilidade com duas seções, em que se distribuem…

entre receita e despesa;  estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, a ser verificado no final de cada bimestre quando se verificar que a realização da receita poderá comprometer os resultados nominais e primários estabelecidos no anexo de metas fiscais e para reduzir a dívida ao limite estabelecido pelo Senado Federal;  aprovar normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários;  disciplinar as…

lei”. E a Lei de Responsabilidade Fiscal vai além, ao introduzir o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, que são demonstrativos de acompanhamento concomitante da execução orçamentária e de obediência aos diversos limites por ela impostos. 4 RELATÓRIOS CONTÁBEIS DE ACORDO COM A LRF Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, em seu artigo 165, § 3º, afirma que “o Poder…

convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. WEB AULA 6 Unidade 2 – ANEXOS OBRIGATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é uma lei que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Ela estabelece as normas para elaboração e publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO. Essa lei foi elaborada e promulgada, com certa pressa, no decorrer…

recursos a entidades públicas e privadas; § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos…

Lei de diretrizes orçamentárias LOA – Lei orçamentária anual LRF – Lei de responsabilidade fiscal PPA - Plano plurianual RCL – Receita corrente líquida RGF – Relatório de Gestão fiscal RPPS – Regime próprio de previdência social RREO – Relatório resumido da execução orçamentária SUS – Sistema único de saúde SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................ 11 I A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL …

recursos a entidades públicas e privadas;§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos…

_________ 150 5.2.7. Declaração de Responsabilidade Unidade VI – O cálculo de MDE, a produção do Anexo X e a transmissão de dados _________________________ 155 6.1. O cálculo do MDE _______________________________________________________________________________________ 158 6.2. O Demonstrativo de Receitas e Despesas com MDE - Anexo X do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ___ 161 162 6.3. O processo da transmissão de dados…

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. A União já o divulga, há vários anos, mensalmente. O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de…

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Demonstrativo do Resultado Nominal Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Maio à Junho de 2015 / 3º Bimestre Lei 9.394/96 Art. 72 - Anexo 5 27/07/2015 Saldo Nº G1 - DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA Saldo em 31/12/2014 (a) Em Bimestre Anterior (b) Em Maio à Junho (c) 1 DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 34.427.992,24 32.924.348,59 32.493.293,96 2 DEDUÇÕES (II) 47.896.425,51 91.505.570,33 95.049.587,52 47.896.425,51