Risco Duplo Analise Juridica

Vossa Excelência, por seu advogado constituído in fine subscritor, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com as razões anexas, fundamentado no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo ainda que seja recebido o presente recurso em seu duplo efeito, bem como seu regular processamento e encaminhamento ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Outrossim, requer-se à Vossa Excelência a juntada do comprovante original do recolhimento do preparo recursal. Nestes termos,…

não prosperar o ato judicial objurgado, porquanto “(...) a antecipação dos efeitos da tutela na presente ação civil pública, que fora deferida pelo MM. Juiz de primeiro grau, data maxima venia, se mostra descortinada de fundamentação fática e jurídica, nem tão pouco os elementos de tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora) restaram demonstrados, já que ausente o direito à pretendida manutenção de servidores públicos nas unidades de saúde que passarão à gestão das…

conseqüentes considerações de natureza ética sobre o sigilo profissional e a relação transferencial); com a fragilidade epistemológica do seu próprio campo de conhecimento (levando-o a constantes indagações sobre o objeto, método e técnicas da psicologia jurídica) e com a sua falta de autonomia profissional (dada a subordinação hierárquica, real ou imaginária, ao magistrado) - vem apresentando novas feições, na medida em que se pode constatar uma tendência de parte do judiciário de 1 …

| | | |O presente trabalho objetiva fazer uma breve análise nas alterações ocorridas na sistemática do Recurso de Agravo, | |especificamente as alterações trazidas pela Lei 11.187/2005, que marcou um novo modelo de agravo no processo civil brasileiro, | |em busca da efetividade do processo.

SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................. 7 1 Direitos Reais –Um duplo olhar sobre a posse . Graças Musÿ......................................................................................................... .. 7 1.1 Noção terminológica e conceitual-jurídica de coisa-res ....................................... .................................................................. 7 1.2 A posse -…

Rodoviário Pontos Positivos e Negativos Assim como nos demais modais o transporte apresenta pontos de elevada consideração e outros que dificultam ou inviabilizam a sua utilização. Para uma melhor visão de sua operatividade é crucial que se faça uma análise destes aspectos No caso de países com dimensões continentais como o Brasil o transporte apresenta-se como um dos mais flexíveis e ágeis no acesso às cargas, pois, possibilita interagir diferentes regiões, mesmo as mais…

informações mais precisas possíveis para tomada de decisões e para atrair investidores. O profissional vem ganhando destaque no mercado em Auditoria, Controladoria e Atuarial. São áreas de analise contábil e operacional da empresa, e, para atuários, um profissional raro, há a especialização em estimativas e análises; o mercado para este cresce em virtude de planos de previdência privada. Após alguns anos a contabilidade é organizada no método de partidas dobradas, por Alves Branco…

CIÊNCIAS JURIDICAS DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Direito da Propriedade Intelectual – 2012/2 Belém - PA 2013 Hugo da Silva Moraes – 06015006901 Turma 030/2009 Direito da propriedade Intelectual – 2012/2 Trabalho Acadêmico apresentado à disciplina direito da propriedade intelectual do Instituto de ciências…

exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I) Em análise a Constituição Federal podemos concluir que as normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são reservadas a Lei Complementar, pois assim dispõe os artigos 146 e 146-A, “in verbis”: Art. 146. Cabe à lei…

essencial para se atingir o bem-estar e a dignidade humana. O próprio texto constitucional insculpe o valor social do trabalho como base da Ordem Social, condição para o bem estar social, pois o trabalho é um fundamento do Estado brasileiro2. O risco social protegido pelo auxílio-doença é a capacidade laboral afetada por doença ou lesão, a teor do artigo 201, inciso I, da Magna Carta. A Seguridade Social surge como mecanismo de proteção do cidadão atingido pela contingência de…