Risco Duplo Analise Juridica

Civil para propor a presente. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/ PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (RESTRIÇÃO DO NOME JUNTO AO SPC E SERASA) em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n.º 60.746.948/0001-12, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal (o Sr. Gerente (Local, e/ou Expediente) – Súmula 363/STF), situada na Avenida 5 de Janeiro,…

INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de Melo, da coordenação de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa, como requisito obrigatório para a elaboração da Monografia e conclusão da disciplina supra. JOÃO PESSOA 2011 SUMÁRIO 1…

eficiência de tais serviços à responsabilidade coletiva, visando a confiança no bem público, na propriedade de todos e de ninguém. O direito social decorrente da adaptação do Estado Democrático de Direito em um Estado Social implica a limitação jurídica de determinados direitos individuais. O estado social desencadeia um processo de integração de vários grupos nacionais. 1.2. Estado do Bem-Estar Social Estado de bem-estar social é uma concepção de governo no qual o estado…

de Emprego Relação de trabalho – tem caráter genérico, referindo-se a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação em uma obrigação de fazer, consubstanciada em trabalho humano. A expressão engloba a relação de emprego, a relação autônoma de trabalho, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e de trabalho temporário. De acordo com o Prof. Délio Maranhão, a relação jurídica de trabalho é a que resulta de um contrato de trabalho, denominando-se relação…

26 de maio de 2013 Direito das Obrigações 1 Introdução ao Direito das Obrigações Conceito e âmbito do direito das obrigações O direito das obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam direitos de crédito e outros chamam direitos pessoais ou obrigacionais. O vocábulo obrigação comporta vários sentidos. Na sua mais larga acepção, exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, seja…

UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS MANUAL DE REDAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Taubaté – SP 2007 UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS MANUAL DE REDAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Este manual, elaborado pelo Professor Doutor Junior Alexandre Moreira Pinto e pelo Professor Mestre Paulo Francisco Henriques Fernandes, tem por objetivo fixar…

Objetivos deste documento 13 Justificativa do projeto 13 Escopo do projeto 13 Exclusões do projeto 13 Restrições 13 Premissas 14 Riscos 14 Critérios de Sucesso 14 Matriz de Responsabilidades 14 1.3­Matriz de Responsabilidade 15 2­A EMPRESA 16 2.1­Missão 16 2.2­Visão 16 2.3­Valores 16 2.4­Identificação do Negócio 16 2.4.1­Setor de Atividade 17 2.4.2­Forma Jurídica 18 2.4.3­Enquadramento Tributário 19 3­ANÁLISE DE MERCADO 3.1­Análise Setorial 20 22…

em latim,em sua própria acepção semântica já impõe de imediato que se es-clareça o que (idem) não deve ser repetido (ne bis). Nessa linha, pro-visoriamente pode-se antecipar que sua utilização jurídica, por viade regra, é associada à proibição de que um Estado imponha a umindivíduo uma dupla sanção ou um duplo processo (ne bis) em razãoda prática de um mesmo crime (idem). No coração mesmo de suaassimilação normativa parece encontrar-se o intuitivo reconhecimentoda existência de uma…

3 Prisão civil de curta duração para devedores de alimentos e depositários infiéis; situações jurídicas nas quais crianças e adolescentes, porque são incapazes civilmente, nunca podem estar. 4 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2010. 7 4. O valor constitucional dos documentos

Direito ao próprio corpo A dignidade da pessoa humana é o mais precioso valor da ordem jurídica brasileira, erigido como fundamental pela constituição de 1988, vinculando o conteúdo das regras acerca da personalidade jurídica. Assim como consectário, impõe reconhecer a elevação do ser humano a o centro de todo sistema jurídico, no sentido de que as normas são feitas para a pessoa e para sua realização existencial, devendo garantir um mínimo de direitos fundamentais que sejam…