Ricardo Negrão Livros

incidência do Código Comercial é feita, no sistema Frances, pela teoria dos atos de comércio. Sempre que alguém explora atividade econômica que o direito considera ato de comércio (mercancia), submete-se às obrigações do Código Comercial (escrituração de livros, por exemplo) e passa a usufruir da proteção por ele liberada (direito à concordata). Na lista dos atos de comércio não se encontravam algumas atividades econômicas que, com o tempo, passaram a ganhar importância equivalente Às…

incumbem-se, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes: 1. examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado do caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhe as informações solicitadas; 2. lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal e pareceres do conselho fiscal o resultados dos exames feitos; 3. exarar no mesmo livro e apresentar à assembléia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações…

da falência e recuperação Recuperação da Empresa - Recuperação judicial - Plano especial para M.E. e E.P.P. - Recuperação Extrajudicial Falência Bibliografia: - Waldo Fazzio Junior – Nova lei de falência e recuperação de empresas. - Ricardo Negrao – Manual de Direito Comercial e de Empresa vol 3 - Fabio Ulhoa – Manual .... Disposições Comuns da Falência e da Recuperação Judicial (lei 11101/05) A lei 11.101/05 por nome de Lei de Recuperação de Empresa veio para substituir a

(EIRELI) DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL DE 2002 De acordo com Amador Paes de Almeida “empresa é a organização econômica destinada à produção ou circulação de bens ou serviços, denominada, outrossim, atividade econômica organizada” (DE ALMEIDA, 2012, livro I, 3). Enquanto que, empresário, é todo aquele que "exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", conforme o CC02, art. 966, caput, podendo exercer a atividade de…

obrigacional no Código Civil (Livro II, "Do direito da Empresa", CC/2002). Não definia a empresa, mas somente o empresário, fazendo com que os doutrinadores buscassem um conceito jurídico. BIBIOGRAFIA Fontes de pesquisa: Google, yahoo, wickpedia. Livros: Direito da empresa no código civil de 2002: teoria do direito comercial de acordo com a Lei n. 10.406, de 10.1.2002. 2ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2003. NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito…

atos somente visando à liquidação da sociedade. Os deveres do liquidante estão enumerados no artigo 1.103 do código civil, quais sejam: I - averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade; II - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam; III - proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e…

expressão “comerciante” deixa de apresentar relevância jurídica, para adquirir uma conotação meramente coloquial ou econômica.  Código Civil 2002Revogou o Código Civil de 1916 e também a Primeira Parte do Código Comercial de 1850.Atualmente, vigência do Livro II do CC/2002 – Arts. 966/1.195.Termo usado: Empresário Conceito de sociedade: A sociedade empresária pode ser conceituada como a pessoa jurídica de direito privado não estatal, que explora empresarialmente seu objeto social…

sucumbências, já contemplados pela legislação processual. Trata-se de honorários extrajudiciais, a serem incluídos na conta sempre que o credor houver contratado advogado para fazer valer seus direitos”. (novo Código Civil comentado, coordenador Ricardo Fiuza, 2ª edição. Saraiva 2004, pagina 349). Conforme entendimento da Egrégia Corte de São Paulo na apelação n° 0011897-14.2010.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, ACORDAM, 32a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São…

sobre o conjunto de coisas, que o compõem, inclusive o seu crédito e reputação; c) pode ser alienado, isoladamente, ou com o estabelecimento a que foi aposto; d) adquire-se pelo uso legítimo, e se perde pelo desuso". Mas, como explica Ricardo Negrão, no atual estágio de desenvolvimento doutrinário e legislativo, o nome não pode ser considerado direito de propriedade industrial, porque este se entende propriedade imaterial e se constitui coisa incorpórea, como ocorre com as…

subsidiariamente às sociedades em comum (irregulares, de fato ou em formação); 2) a sociedade em comum não tem legitimidade ativa para requerer o pedido de falência, nem de recuperação de empresas, bem como não desfruta da eficácia probatória dos livros comerciais; 3) as sociedades por ações (sociedade anônima e comandita por ações) sendo organizadas, isto é, sendo formadas e que ainda não tenham sido definitivamente inscritas no RPEM não deverão ser consideradas sociedades em comum (art. 986 do