Revisão Inss

ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo; b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de revisão…

MONTENEGRO(benefício originário número 42/11.000652-6 -Aposentadoria por tempo de serviço – DIB-01.05.1978) (conforme consta em sua carta de concessão às fls. , dos autos) De efeito, entendeu o Inclito Julgador, sentenciar que a Recorrente não tem direito a revisão de seu benefício, posto que o prazo estaria prescrito e que o mesmo não apresentou prova de que o Recorrido não tenha cumprido a determinação legal da Lei 8.870/94, em seu artigo 26. O acórdão referendou a decisão.…

Normalmente nas ações trabalhistas movidas pelo trabalhador em face da empresa onde trabalhou, decorre a sentença que reconhece o direito, gerando por conseguencia o recolhimento das contribuições previdenciárias. Por esta razão os segurados do INSS que ganharam uma ação trabalhista podem aumentar o valor da aposentadoria requerendo averbação das contribuições decorrentes da ação, através de um procedimento administrativo, desde que o processo trabalhista já tenha a sentença com…

com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo; b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de…

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002285-65.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.002285-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : SANDRA PACHECO LITALDI ADVOGADO : SP174250 ABEL MAGALHAES e outro APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP210114 WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR e outro ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR No. ORIG. : 00022856520134036183 5V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Apelação, interposta por Sandra Pacheco…

acontecer e que colocam una pessoa em uma situação de risco. Ex: invalidez, prisão, sinistro, etc. INSS - autarquia federal responsável pelas prestações previdenciárias, ou seja, pela saída de dinheiro da previdência. Seguridade social - saúde, assistência social (não há caráter de segurado; é para o desamparado; LOAS é o único a ser regulado pelo INSS), previdência (tem caráter contributivo; INSS gerencia). 1 - Segurados Obrigatórios: é obrigado a pagar previdência e ser segurado; até…

2014/632700008431-25917-JEF PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6327002018/2014 SENTENÇA TIPO: A PROCESSO Nr: 0000608-53.2013.4.03.6327AUTUADO EM 05/09/2013 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: ODACYR DE SOUZA HOLSBACK ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP101563 - EZIQUIEL VIEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE:…

das partes envolvidas. Há no Brasil 500 mil aposentados que voltaram a trabalhar e contribuem para a Previdência, segundo dados apresentados pela procuradora do INSS na sessão que deu início ao julgamento do RE 381367, no ano passado. RE 661256 No recurso que teve reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional debatida, o INSS questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a um segurado aposentado o direito de renunciar à sua aposentadoria com o…

2.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A resistência em procurar o INSS para postulação de benefícios previdenciários, ajuizando-se ações sem prévio requerimento administrativo, tem aumentado a demanda do Poder Judiciário, sobrecarregando os Juizados Especiais Federais e varas da Justiça Estadual, neste caso, em comarcas que não são sede da Justiça Federal. De outro lado, há argumentos defendendo que o descumprimento da legislação pelo INSS e por ser “público e notório” o indeferimento dos benefícios pela

1/9/2014 Recurso das Decisões do INSS - Ministério da Previdência Social Recurso das Decisões do INSS  1. O que é o Conselho de Recursos da Previdência Social? O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social – MPS, é o órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas nos casos previstos na Legislação…