Retenção de inss

Orientações sobre retenção A Lei nº 9.711 de 20 de novembro de 1998, que passou a vigorar a partir de fevereiro de 1999, introduziu a obrigatoriedade da retenção pela empresa contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, de 11% (onze por cento) sobre o valor total dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo emitido pelo prestador (contratada). A contratante deverá recolher a importância retida em nome da empresa contratada no dia 02 do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, caso não haja expediente bancário. O valor destacado como retenção na nota fiscal, fatura ou recibo será compensado pelo estabelecimento da contratada, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e contribuintes individuais. O valor retido somente será compensado com contribuições destinadas à Seguridade Social arrecadadas pelo INSS, não podendo absorver contribuições destinadas a terceiros (entidades e fundos), as quais deverão ser recolhidas integralmente. Na impossibilidade de haver compensação total pelo estabelecimento na competência correspondente, o saldo poderá ser compensado em recolhimentos de contribuições posteriores, não estando sujeito ao limite de trinta por cento , ou ser objeto de pedido de restituição. Importante: De acordo com a Lei nº 10.666 de 08 de maio de 2003, o percentual de retenção incidente sobre o

mudanças em decorrência das alterações legais. DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO NA LEI Nº 12.546/2011 - DESONERAÇÃO Regras, Alíquota, Hipóteses, Base de Cálculo ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. HIPÓTESES DE OCORRÊNCIA 3. ATIVIDADES SUJEITAS À RETENÇÃO 3.1. Construção Civil 4. BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE RETENÇÃO DA IN RFB 971/2009 1. INTRODUÇÃO Com o advento da Lei nº 12.546/2011 foi criada a Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB), popularmente…

Retenções na Fonte INSS Prestação de Serviços Por Cessão de Mão de Obra e Empreitada – Pessoa Juridica Apresentadora: Patricia L. Nascimento JRH Contabilidade e Treinamentos Objetivo da Aprendizagem   O presente curso tem como objetivo: Transmitir os procedimentos relacionados à retenção previdenciária, decorrente da prestação de serviços através da cessão de mão de obra e empreitada, na contratação de pessoas jurídicas. Apresentando as regras dispostas na IN…

DECLARAÇÃO PARA DISPENSA DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DECLARAÇÃO Ilmo. Sr. (pessoa jurídica pagadora) (Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins de não incidência na fonte da CSLL, da Cofins, e da contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação…

A contribuição patronal ao INSS de 20% sobre a folha de pagamento foi substituída, a partir da Lei no 12.546/2011, pela contribuição sobre o faturamento, entendido como a receita bruta auferida, para determinado rol de empresas. Inicialmente, a Medida Provisória no 540/2011, que posteriormente converteu-se na Lei mencionada anteriormente, previa as alíquotas de 2,5% e 1,5%, de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa. A partir da Medida Provisória 563/2012,…

Qual motivo de ter retenção de INSS ? Quais contratos terão a retenção de INSS ? Terá uma indicação no Contrato ? no cliente? No item? Como é definido o percentual? Ele pode variar de contrato para contrato? De mês para mês? O valor será apenas destacado ou terá o valor abatido do total dos títulos gerados? Quem paga este valor de INSS? Cliente ou Empresa? É preciso algum texto legal nestes casos? Adiantando alguns dos questionamentos que o Consultor irá fazer : Qual…

Configuração dos impostos: ISS/IRRF/INSS/PIS/COFINS/CSLL 1. ISS (Compras/ Faturamento) CLIENTE • No campo ISS no preço A1_INCISS, se o ISS estiver embutido no preço informar “S”, se deseja incluir o ISS no total da NF informar “N” FORNECEDOR • Campo Rec. ISS esteja como Não • Amarrar uma natureza ao cadastro de Fornecedor que o campo Calcula ISS esteja como Sim PRODUTOS • No campo % de ISS, se o conteúdo for igual a 0, será valido o conteúdo do parâmetro MV_ALIQISS. • Informar o…

Tributária: Retenção de INSS sobre serviços tomados de PJ Share 0 More Next Blog» Análise Tributária "Ignorantia Legis Neminem Excusat" O desconhecimento da lei não desculpa ninguém... Espaço virtual para discutir e aprender sobre a matéria tributária... aqui você encontrará temas que o ajudarão no dia-a-dia de um setor tributário na empresa e até mesmo na sua graduação em contábeis ou pós-graduação em temas tributários... Visite e participe... con discordando,…

Configuração dos impostos: ISS/IRRF/INSS/PIS/COFINS/CSLL no Protheus Configuração dos impostos: ISS/IRRF/INSS/PIS/COFINS/CSLL ISS (Compras/ Faturamento) CLIENTE No campo ISS no preço A1_INCISS, se o ISS estiver embutido no preço informar “S”, se deseja incluir o ISS no total da NF informar “N” FORNECEDOR Campo Rec. ISS esteja como Não Amarrar uma natureza ao cadastro de Fornecedor que o campo Calcula ISS esteja como Sim PRODUTOS No campo % de ISS, se o conteúdo…

Tratamento Contábil ROTEIRO 1. PREVISÃO LEGAL DE DESCONTO 2. RETENÇÃO INSS - 11% 3. APLICAÇÃO DE RETENÇÃO EM CASOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS 3.1. Dispensa da Retenção (Artigo 148 da IN 03/2005) 3.2. Retenção de INSS na pessoa física 4. TRATAMENTO CONTÁBIL DO INSS NA PESSOA JURÍDICA (TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS) 5. EXEMPLO 1. PREVISÃO LEGAL DE DESCONTO A Ordem de Serviço INSS/DAF nº 209, de 20/05/99, prevê a retenção do INSS á alíquota de 11% (onze por cento) sobre o…