Resumo Tributaria I

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto na Seção I do Capítulo I do Título IV do Anexo 5 do RICMS/SC-01, R E S O L V E : Art. 1º Ficam aprovados: I - o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), constante do Anexo I; II - as Especificações do Arquivo Eletrônico da DIME, constantes do Anexo II; III…

Matriz de atividade individual* Módulo: I Atividade: I Título: Analise da reforma tributária Aluno: Mariana Metzdorf Junges Disciplina: Turma: Introdução Reforma tributária consiste em uma reforma político-econômica com o intuito de mudanças na estrutura de legislação de impostos, taxas e outras contribuições vigentes num país para que a tributação seja mais igualitária. Segundo o Ministério da Fazenda, o principal intuito de fazer a reforma tributaria é priorizar o crescimento da…

responsáveis legais, condôminos e contabilistas, habilitando o contribuinte ao exercício de direitos decorrentes do cadastramento. Da Inscrição no Cadastro Art. 2º. Inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes, antes de iniciarem suas atividades: I - na condição de MICROEMPRESA, o contribuinte que se enquadre como tal nos termos do Capítulo II da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II - na condição de EMPRESA DE PEQUENO PORTE, o contribuinte que se enquadre…

plenamente vinculada.” Análise dos elementos contidos nesse artigo: 1 – “Toda” a prestação pecuniária: significa dizer que a obrigação tributária tem um sentido (comportamento) obrigatório, ou seja, o ato de dar ou entregar algo a alguém (nesse caso ao estado) é uma exigência legal/constitucional, estando o seu descumprimento sujeito às sanções penais tributárias (multa; juros e crime). Sendo irrelevante a vontade de pagar, não pagar ou mesmo de não poder pagar. 2 – “prestação…

- DIREITO TRIBUTÁRIO EXCEÇÃO ao princípio da legalidade tributária: II, IE, IOF, IPI, CIDE, CPMF de combustível. EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade tributária ANUAL: II, IE, IOF, IPI, CIDE combustível, CPMF Combustível, IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), ECC eG (Empréstimo compusório de calamidade e Guerra), Contribuição para a Seguridade Social, que respeita apenas 90 dias. EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade tributária NONAGESIMAL: II, IE, IOF, IR, IEG, ECC…

contribuições de dados e nobres pesquisas que desenvolvem sobre a matéria. “Justamente a partir dessa complexidade da temática tributária, caracterizada por problemas que requerem muitas vezes uma visão multifacetada do profissional ou pesquisador, é que se constata a carência de uma abordagem interdisciplinar no trato das questões”. (Iudícibus e Pohlmann). RESUMO O risco de mercado é influenciado pelo nível de eficiência em planejamento tributário das empresas? Este…

Resumo: Imunidades Condicionadas e Suspensão das Imunidades O parecer é introduzido através de uma análise semântica inicial da expressão sistema jurídico, em que conclui que as normas jurídicas formam um sistema quando se relacionam de diversas formas, a partir de um princípio unificador, bem como objetivam um fundamento único de validade que é a Constituição. Neste ínterim, destaca que a carta magna fixa as características dominantes das instituições que a legislação comum deverá…

RESUMO: (LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR) TERESINA:PI INTRODUÇÃO Nesse presente trabalho estudaremos os limites do poder de tributar. A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar,ou seja,limites à invasão patrimonial tendente à percepção

Resumo de Direito Financeiro e Tributário I Princípios gerais de Direito Financeiro Os princípios do direito financeiro são os enunciados que informam a criação, a interpretação e a aplicação das normas jurídicas financeiras. A CRFB/88 é muito rica em sua expressão principiológica. Princípio da legalidade O princípio da legalidade tributária (ou reserva legal) está expresso no art. 150, I CRFB e proíbe os entes federados de exigir ou aumentar tributo sem

Cessação de Uso de ECF Escrituração Fiscal • Mapa Resumo de Acordo com o Conv. ICMS nº 85/01 • Registro de Saídas • Crédito Presumido Uso de ECF com Emissão de Nota Fiscal 3 4 4 5 5 7 8 9 9 9 10 11 12 12 13 13 13 13 14 14 16 17 18 18 18 19 20 20 CURSO DE ECF 2 21 21 22 24 25 28 28 29 31 32 33 34 37 50 Credenciada Atribuições dos Credenciados Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal Disposições Comuns Penalidades Anexos • Anexo I: Logotipo Fiscal • Anexo II: Siglas e…