Resumo Sobre Constituição De Renda

descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. A remuneração do serviço extraordinário, desde a promulgação da Constituição Federal/1988, que deverá constar, obrigatoriamente, do acordo, convenção ou sentença normativa, será, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) superior à da hora normal. A Lei 7.415/1985 e o Enunciado TST 172 determinam que as horas…

movimentos sociais atuantes no país ofereceu uma importante extensão à gestão e participação política dos assuntos sociais. A constituição de 1988 consolidou o processo de ampliação dos direitos sociais e surgiu como resultado de uma sucessão sistemática de mudanças relativas à redemocratização do país. Tentando resgatar parte da enorme dívida social brasileira, a constituição federal de 1988 ajudou a configurar novos princípios de justiça e solidariedade e colocou a ação…

IMPOSTO DE RENDA – RESUMO. FATO GERADOR O Imposto de Renda, de competência da União, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Entende-se como renda o produto do capital ou do trabalho ou, ainda, da combinação de ambos. Proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais não compreendidos como renda. IMUNIDADES Estão excluídas da tributação pelo imposto os templos de qualquer culto,…

Especialista em Gestão Fiscal e Planejamento Tributário na Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe - FANESE. Aracaju/SE 30 de novembro de 2011 FUNDAÇÕES DE APOIO: ISENÇÕES E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS Rita de Cassia Lima de Freitas Siqueira 1 RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo demonstrar o tratamento tributário das Fundações de Apoio, buscando descrever a evolução das fundações através da história, desde seu surgimento até os dias de hoje,…

acontecimentos na Previdência Social no seu processo de construção grifaremos alguns assuntos considerados significativos, devido seus merecimentos históricos a ser relatados. Veremos que ao se tratar do Serviço Social dentro da previdência Social é após a Constituição Federal de 88 que o mesmo ganhará espaço, bem como em todas as suas extensões. Notaremos também o surgimento da Política de Previdência Social, seus primeiros germes no Brasil, seu processo de unificação, sua historia…

DAMASCENO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉTIDO, CÂMBIO E SEGURO E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Brasília 2011 ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES CAETANO DOUGLAS SOARES PAIVA ÉRICO RUFINO DA SILVA SANTOS JAIRO LIMA COSTA MATHEUS DIAS ALVES DE JESUS TAMIRIS DE BRITO DAMASCENO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS…

AUXÍLIO-RECLUSÃO COMO MEIO DE JUSTIÇA SOCIAL 1 RESUMO Este trabalho tem como objetivo abordar alguns aspectos no que tange o benefício previdênciario do auxílio-reclusão, que é destinado dependentes do segurado de baixa renda, que por motivos diversos teve sua liberdade limitada por imposição da lei. Não podendo também ser estes dependentes, beneficiado por aposentadoria ou auxílio-doença, sendo seu pagamento de caráter familiar, buscando proteger o segurado e seus…

analise do artigo: Representação do trabalho entre trabalhadores da construção civil, tendo como foco avaliar eticamente a situação apresentada pelo artigo. Todavia também abordaremos as formas de trabalho formal e informal. 1. Trabalho constituição moral Atualmente o trabalho representa um valor moral, central na vida das pessoas como forma de sobrevivência para Offe (1994). Isso se deve a luta de classes entre burgueses como detentores do capital e os proletariados que vendem…

sancionista pelo presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo,unificando toda a legislação trabalhista então existente no Brasil.Seu objetivo principal é regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho neles previstos. Constituição Federal também chamada de lei fundamental,lei suprema,lei das leis,lei maior ou magna carta.É um conjunto de normas de governo,que pode ser ou não codificada como um documento escrito que enumera e limita os poderes e funções de…

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Introdução Trata-se de imposto com função predominante extrafiscal, progressivo, cujas alíquotas são fixadas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. É de competência da União e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. A base do cálculo é o valor fundiário do imóvel. Seu contribuinte é o proprietário do