Restauração de Autos - resumo

RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nos termos do artigo 1.063 do Código de Processo Civil, o procedimento de restauração de autos tem como objetivo a recomposição dos atos de um processo desaparecido proporcionando a este o seu prosseguimento. Nesta ação não haverá discussão sobre o mérito da ação principal, mas sim a recomposição dos documentos que deveram ser analisados e juntados em meios a uma ação principal. Assim, obtendo-se a perda do processo por qualquer motivo, qualquer das partes poderá tomar a iniciativa do pedido de restauração dos autos, que deverá respeitar o rito e as exigências elencadas no artigo 1.064 do CPC. Após o trânsito em julgado da sentença que julgar a restauração dos autos, prossegue a ação principal, como se o processo não tivesse sido interrompido, cabendo o recurso de apelação contra tal sentença. A petição inicial deverá estar instruída com cópias de todas as peças que tenha produzido no feito e daquelas que tenha sido produzida pela outra parte, mesmo não sendo este ato elencado expressamente lei. Assim como qualquer outro processo, a ação de restauração de autos deve ser ingressada de modo válido e regular com a relação processual, sendo o réu citado para apresentar sua contestação no prazo de cinco dias. O réu por sua vez, deverá apresentar a contrafé, bem como cópias de todas as peças que esteja em seu poder. Se o réu optar por não contestar, mas concordar com a restauração será lavrado um termo a respeito, ficando este noticiado do…

RESTAURAÇÃO DE AUTOS Os autos são a documentação do processo: formalizam a prática dos autos processuais; provam a sua realização e seu conteúdo. A palavra autos significa capa: portanto, autuar significa pôr capa. Desaparecidos estes, o processo se interrompe, não sendo possível seu prosseguimento. A ação de restauração de autos desaparecidos (art. 1.063) tem por finalidade recompor os autos de processo ainda em recurso, na hipótese de não haver autos suplementares. Pouco importa a…

nos autos do processo. A palavra autos significa “capa”, ou seja, autuar é o mesmo que “pôr capa”. Os autos formalizam a prática dos atos processuais, provam a sua realização e seu conteúdo. Segundo Pontes de Miranda, os autos são a concretização gráfica do processo, porém este existe ainda que aqueles não existam. Portanto, podemos concluir que os autos possuem a importante função de retratar a realidade de um processo, razão pela qual merecem ser protegidos. Isso porque…

de que se cuida, compete a qualquer das partes e seu procedimento é de jurisdição contenciosa, com rito especial (CPC, arts. 1.063 e segs.), destinando-se à "recomposição dos autos de um processo, quando desapareceram por perda, extravio, destruição por qualquer causa, ou indébita retenção, quando o detentor se recusa a restituí-los". O procedimento de restauração de autos tem por fim recompor os atos e termos do processo principal desaparecido e proporcionar a retomada do seu curso…

DAIANE LAIS DE ALMEIDA ELOISA GARCIA DA SILVA TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Restauração de Autos Alienações Judiciais Trabalho elaborado para a disciplina de Direito Processual Civil, sob a orientação da professora Gisele Lopes de Oliveira, do 6º termo do curso de Direito. UNIMAR -UNIVERSIDADE DE MARÍLIA NOVEMBRO/2014 SUMÁRIO 1 RESTAURAÇÃO DOS AUTOS 4 1.1 Conceito 4 1.2 Aparição dos autos antigos 6 1.3 Objetivo do procedimento 7 1.4 Legitimidade 7 1.5 Competência…

Caso Clínico ISSN 1981-3708 Restauração Indireta Onlay: Seleção do Sistema Cerâmico e Cimentação com Cimento Auto-adesivo – relato de caso clínico Indirect Restoration Onlay: Selection of System Ceramic and Luting Cement With Self-adhesive - a case report Camila O. RIBEIRO1, Larissa S. R. VILANOVA1, Lorena S. VAZ1, Paula C. CARDOSO2 1 - Graduandas da Universidade Federal de Goiás (UFG). 2 - Doutora em Dentística Restauradora pela Faculdade de Odontologia da Universidade…

Caso Clínico ISSN 1981-3708 Restauração Indireta Onlay: Seleção do Sistema Cerâmico e Cimentação com Cimento Auto-adesivo – relato de caso clínico Indirect Restoration Onlay: Selection of System Ceramic and Luting Cement With Self-adhesive - a case report Camila O. RIBEIRO1, Larissa S. R. VILANOVA1, Lorena S. VAZ1, Paula C. CARDOSO2 1 - Graduandas da Universidade Federal de Goiás (UFG). 2 - Doutora em Dentística Restauradora pela Faculdade de Odontologia da Universidade…

TRADUÇÃO – CASO CLÍNICO TPE Resumo: Pesticidas organofosforados têm sido usados em alguns casos, para tentativas de suicídio. Esse veneno pode afetar a atividade da colinesterase plasmática. O caso foi um homem de 47 anos, internado devido a tentativa de suicídio com ingestão de veneno agrícola. O paciente, com diagnóstico de transtorno depressivo maior (MDD), foram submetidos a tratamento com eletroconvulsoterapia (ECT). Na primeira sessão de ECT, o paciente evoluiu com apnéia por 45…

Relações Interpessoais De Pequeno Grupo de sentimentos de auto-estima de cada um. Fases de amadurecimento dos pequenos grupos Embora cada grupo tenha características especiais que o tornam diferentes... 1. o Que São Os Pequenos Grupos aspectos relacionados ao sucesso da interação social. 7. Considerando as fases de amadurecimento dos pequenos grupos, destaque os dois postulados das necessidades... Pequenos Grupos a teoria dialógica bohmiana e uma…

agentes de modo a promover melhor e a criar sinergias e trocas de contactos. Este evento contabiliza em três dias consumos altíssimos em alojamento, em restauração, em cafés e supermercados locais e em gasolineiras. Para além destes consumos nas datas da prova, durante 10 meses, cerca de 2 vezes por semana e com especial destaque para os últimos 4 a 3 meses, todas as semanas cerca de 3 a 4 vezes, há equipas em trabalho de campo no concelho de Idanha-a-Nova que consome refeições,…