Resumo Responsabilidade Civil

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13
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10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I 261 LEGALIDADE E EFICÁCIA CONSTITUCIONAL NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 MARCIA DE ANDRADE PUMAR¹ INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 adotou o paradigma do Estado Democrático de Direito, tendo como um de seus pilares a emancipação do cidadão e o ideal de democracia social, pressupondo a vinculação dos atos estatais e do legislador ao texto constitucional.…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE MEDIDA CAUTELAR E DE MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vitória Mayresse da Rosa Meyer* RESUMO O presente trabalho apresenta as características da medida cautelar e da medida de antecipação de tutela no processo civil brasileira, bem como a responsabilidade civil decorrente destes dois procedimentos judiciais. Ao final, segue breves comentários acerca do Art. 811 do Código Processual Civil. 1 MEDIDA CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Medida Cautelar

Beraldi A Responsabilidade Civil do Advogado Macaé, 2013 Bernardo Beraldi A Responsabilidade Civil do Advogado Trabalho de pesquisa que tem como objetivo discorrer a respeito da responsabilidade civil do Advogado, sua natureza e função junto aos principais doutrinadores do Direito. UFF – Direito. Trabalho Orientado pelo Prof. Alexander Seixas. Macaé, 2013. RESUMO O advogado é…

Responsabilidade civil de cirurgiões plásticos. Autora: Camila Zeni1 Área do Direito: Direito Civil Resumo: No mundo, e principalmente no Brasil, existe uma grande incidência de cirurgias plásticas estéticas embelezadoras. Fato que ocorre devido à existência de uma grande influência da mídia e dos padrões de beleza. À medida que muitas pessoas não se encaixam nesses padrões, torna-se cada vez mais comum as cirurgias plásticas na sociedade, em busca da realização de serem mulheres e

Resumo Regulamentos de Tráfego Aéreo I - PP/DOV – Prof Rafael Regulamento de Tráfego Aéreo ICAO/OACI Órgão regulamentador da aviação civil internacional. A ele compete promover, incentivar e estabelecer padrões para a aviação civil internacional. Idealizado na convenção de Chicago em1944, instituido em outubro 1947, tem como sede a cidade de Montreal no Canadá. Existem 18 Anexos com normas e métodos recomendados a serem seguidos pelos países membros da OACI. O Brasil é membro da…

quantas questões foram destinadas pra cada disciplina. Você vai encontrar as seguintes disciplinas, por ordem de IMPORTÂNCIA (a ordem de importância é determinada pelo número de questões cobradas em cada disciplina): Primeiro Grupo Direito Civil, Direito Processual Civil Direito do Trabalho Direito Processual do Trabalho Direito Penal Direito Processual Penal Segundo Grupo Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Empresarial Terceiro grupo Direito Tributário Direito…

RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA: Resumo Iniciamos este trabalho com uma breve apresentação da evolução da responsabilidade civil médica ao longo da história da sociedade, reportando-nos a Minoda (2008, p.12), que refere que é necessário “abolir a falsa idéia de que somente na atualidade os profissionais da saúde são cobrados pelos danos decorrentes de sua atividade”. Claro está que durante muitos séculos, a prática médica esteve acolchoada de caráter religioso e mágico, atribuindo-se

Resumo Regulamentos de Tráfego Aéreo I - PP/DOV – Prof Rafael Regulamento de Tráfego Aéreo ICAO/OACI Órgão regulamentador da aviação civil internacional. A ele compete promover, incentivar e estabelecer padrões para a aviação civil internacional. Idealizado na convenção de Chicago em1944, instituido em outubro 1947, tem como sede a cidade de Montreal no Canadá. Existem 18 Anexos com normas e métodos recomendados a serem seguidos pelos países membros da OACI. O Brasil é membro da…

Rio de Janeiro, 01/02/2011 Responsabilidade Civil (Aula01) Professora: Flávia Zebulum Tirar Xerox dos materiais na pasta da professora Bibliografia: Programa de Responsabilidade Civil Autor: Sérgio Cavalieri Filho Editora Atlas Perguntas para resolução dos casos concretos: 1) Quem quer o quê? 2) De quem? 3) Por quê? 4) Para quê? ⋄ Este pode não aparecer em alguns casos concretos Aula 01 – Responsabilidade 1 – conceito 2 – Ato ilícito 2.1 – Em…

de relação de trabalho. Vislumbra-se, nesse sentido, que a petição do autor deveria ser processada e julgada perante a Justiça do Trabalho, não perante a Justiça Estadual. Noutra senda, depreende-se da leitura do art. 113 do Código de Processo Civil que a incompetência absoluta, é o caso, deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ainda, em conformidade com o art. 111, primeira parte, a competência em razão da matéria é inderrogável por…