Resumo Regime Penal Diferenciado Mirabete

Universidade do Sul de Santa Catarina Disciplina na modalidade a distância Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo Palhoça UnisulVirtual 2007 Apresentação Este livro didático corresponde à disciplina Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo. O material foi elaborado visando a uma aprendizagem autônoma, abordando conteúdos especialmente selecionados e adotando uma linguagem que facilite seu estudo a distância. Por falar em distância,…

da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 26 O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário. CAPÍTULO III DOS CRIMES E DAS PENAS Art. 27 As penas…

trabalho. Os Teus olhos me viram a substância ainda informe, e no teu livro foram escritos todos os meus dias, cada um deles escrito e determinado quando nenhum deles havia ainda. Salmos, 139;16. RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso, por meio de pesquisa teórica fundamentada, buscou fazer uma comparação entre o crime de homicídio qualificado e o crime de aborto, no intuito de demonstrar a diversidade de penas para…

A RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: UMA ANÁLISE DE SUA APLICABILIDADE1 Clóvis Medeiros Camargo2 RESUMO: Este trabalho apresenta a responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica de direito privado, demonstrando uma análise da sua aplicabilidade no ordenamento jurídico, através do posicionamento divergente da doutrina e da jurisprudência brasileira, uma vez, que as pessoas jurídicas tomam papel cada vez mais importante na sociedade moderna,…

_________________________________________________________________ MARIA DE FÁTIMA AMARAL A CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL EM FACE DA SOBERANIA NACIONAL BRASILEIRA - REFLEXÃO QUANTO AOS CRIMES DE SUA COMPETÊNCIA Buenos Aires Julho/2013 UNIVERSIDAD NACIONAL DE LOMAS DE ZAMORA FACULDAD DE DERECHO _________________________________________________________________ 2 MARIA DE FÁTIMA AMARAL A CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL EM FACE DA SOBERANIA…

que tenha estado dentro de suas prisões. Uma nação não deve ser julgada pelo modo como trata seus cidadãos mais elevados, mas sim pelo modo como trata seus cidadãos mais baixos”. Nelson Mandela. (Ex-presidente da África do Sul e ex-presidiário) RESUMO Esta dissertação volta-se para a construção de uma linha cronológica da evolução da população carcerária em sua relação com a atual configuração do sistema prisional do Estado do Espírito Santo, o que somado a uma avaliação…

Lopes Preza Jr. pela paciência e auxílio, e por ter aceitado meu trabalho e a todos os professores da faculdade de Direito da PUCRS. Aos meus colegas e companheiros de curso com quem compartilhei alegrias e inquietações ao longo da faculdade. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo esclarecer em que se baseia a investigação social de bons antecedentes feita em concursos públicos, esclarecendo também qual o critério utilizado pelos examinadores para saber se o candidato…

AUTOR: PAULO CÉSAR DE ASSIS GOMES RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO Trabalho da Disciplina: Direito Penal Professor: Dr. Wanderley BARBACENA – MG CESA – Centro de Estudos Superiores Aprendiz 2012 2 . RESUMO O presente trabalho trata do estudo da responsabilização do Estado no caso de danos decorrentes da ação ou omissão de seus agentes. Num…

HOME OFFICE: ORIGEM, CONCEITO E INFERÊNCIAS SOBRE O SIGNIFICADO SOCIAL DO NOVO MODELO DE TRABALHO FLEXÍVEL Elisangela Lobo Schirigatti1 Luis Fernando Fonseca Kasprzak2 RESUMO Este estudo pretende contribuir para a compreensão do conceito de home office, como um novo modelo de trabalho flexível advindo das transformações ocorridas no mercado de trabalho, evidenciando a importância da sua abordagem respeitando o contexto sociocultural. Com base nessas considerações, os pontos de…

.. 43 A Perícia Criminal como Elemento Instrutório do Processo Penal Antônio Pereira Duarte ........................................................................................................49 Proposta de uma Nova Política Criminal para o Brasil Luiz Flavio Borges D’Urso ...................................................................................................71 Os Embargos Infringentes no Código de Processo Penal Militar Carlos Alberto Marques Soares ..........................