Resumo Hans Kelsen Justiça

RESUMO Nº 2 - DP I 1 TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ANTERIORIDADE DA LEI Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O artigo 1º do Código Penal está previsto na Constituição Federal, no Art. 5º, XXXIV, a saber: Art. 5 .... (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Tem-se por norma jurídica a lei, a regra, o modelo, o paradigma, a convenção para servir como um…

normas jurídicas em vigor, que se impõem às pessoas e às instituições, sob coação ou sanção da força pública, em qualquer dos aspectos que se manifeste. Para Picard seria o direito tal como é, e não como deveria ser, conforme nossas ilusões de justiça. Tem sua manifestação expressa em qualquer espécie de direito objetivo, ramificando-se em todas as formas de direito, podendo este ser escrito ou consuetudinário, que seja imposto como regra social obrigatória. Surge a partir das…

caprichos de reis, ditadores, militares, líderes religiosos ou partidos políticos auto-nomeados. Os cidadãos nas democracias estão dispostos a obedecer às leis da sua sociedade, então, porque estas são as suas próprias regras e regulamentos. A justiça é melhor alcançada quando as leis são criadas pelas próprias pessoas que devem obedecê-las. No Estado de Direito, um sistema de tribunais fortes e independentes deve ter o poder e a autoridade, os recursos e o prestígio para…

QUE É JUSTIÇA? A JUSTIÇA, O DIREITO E A POLÍTICA NO ESPELHO DA CIÊNCIA HANS KELSEN Prefácio e capítulo 1: Mariana Capítulo 2: Laís Capítulos 03 e 04: Paula Capítulo 05: Mateus Capítulos 06 e 07: William Yamakawa Capítulos 08 e 09: Olenka Lins Capítulos 10: Tertuliano Capítulo 11: Patrícia Oliva Capítulo 12: Henrique Capítulo 13: Ana Gabriela Capítulo 14: Leone e Priscila (dois resumos separados) 1. Prefácio Os ensaios reunidos no livro tratam dos problemas da…

seria a mesma e por me ajudar a esclarecer muitas dúvidas sobre Apel. No entanto, é à professora Cecilia Caballero Lois, a minha orientadora, que eu devo todos os meus agradecimentos. Desde as aulas de Teoria Constitucional e, depois, de Teorias da Justiça e Democracia, ela se mostrou, a meu ver, como a mais dedicada e competente professora do Programa de Mestrado. Afinal, é simples ser somente eficiente academicamente, basta esforço. Difícil é unir isso a uma sensibilidade sem limites,…

argumento pode ser expresso nas seguintes formúlas: Todo M é T t é M Logo, t é T. Ou simplesmente: M – T t – M t – T. ASSIM, COM BASE NAS FÓRMULAS ACIMA SE PODE FAZER UM CEM NÚMERO DE SILOGISMOS VÁLIDOS SEM QUALQUER PREOCUPAÇÃO COM A VERDADE. Em resumo são as disposições presentes nos argumentos silogísticos: REGRAS DO SILOGISMO: 1 – O silogismo tem três termos e só três termos. 2 – Nenhum termo pode ser mais extenso na conclusão do que nas premissas. 3 – A…

TEMÁTICA: DIREITO PROCESSUAL A PSICOGRAFIA COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO JUDICIAL Bianca Thiemy Miyasaka (UEPG) (biancamiyasaka@gmail.com)1 Lucas Cararo (UEPG) (lucascararo@hotmail.com)2 Orientadora: Adriana Timóteo dos Santos Zagurki – (UEPG)3 Resumo: A questão da psicografia como meio probatório é bastante polêmico analisado sobre a perspectiva jurídica. Por não haver no ordenamento jurídico brasileiro vigente, norma que proíba expressamente a sua apreciação, ocorrem divergências…

Introdução ao Estudo do Direito - 1ª parte Bom Dia! Este blog foi feito com o intuito de disceminar todo o conteúdo do curso de direito, compartilhando resumos, links, dicas de livros, jurisprudências e afins. O conteúdo de cada matéria será postado em duas etapas, numa especie de 1ª e 2ª prova do semestre. Começaremos com a matéria do 1º semestre "Introdução ao Estudo do Direito", o nome da matéria muda de faculdade para faculdade, porém o conteúdo geralmente é o…

Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano IX – Nº 12- Março 2009 Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro Valerio de Oliveira Mazzuoli1 Sumário: Introdução; 1 O controle de convencionalidade brasileiro e a teoria da dupla compatibilidade vertical material; 2 O respeito à constituição e o conseqüente controle de constitucionalidade; 2.1 A obediência aos direitos expressos na constituição; 2.2 A obendiência aos direitos implícitos na…

governantes em face dos particulares. É uma norma que está lá em cima da cadeia hierárquica devendo ser observada por todos os integrantes de um Estado e ela também serve de base para todos os demais tipos de normas. Um jurista austríaco chamado Hans Kelsen elaborou a seguinte pirâmide hierárquica: Constituição (normas originárias + emendas constitucionais) Normas infraconstitucionais (leis em sentido amplo) Normas infralegais Esta pirâmide revela várias coisas, a…