Resumo Emenda Constitucional 45

AS NOVAS DIRETRIZES PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 Resumo: Ante o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010 (PEC do Divórcio), que alterou o art. 226, §6º da Constituição Federal, uma série de dúvidas foram suscitadas a respeito da sua devida interpretação. Isto porque o novo texto constitucional possui redação que enseja duvidosas interpretações acerca do seu real alcance. Em princípio, massificou-se – inclusive pela mídia –, que o resultado…

escolha dos Ministros, competencias, e pontos importantes sobre cada um desses orgaos do Poder Judiciario, expondo os pontos de vista da doutrina e os julgados sobre pontos discutiveis. Ademais, tambem iremos abordar a materia pertinente ao quinto constitucional, explicitando a quem e reservado esse direito, a selecao e a escolha para insercao nos Tribunais. 2 2. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) Com a vinda da familia real portuguesa para o Brasil, interrompida a comunicacao com…

o benefícios e os prejuízos, avalia-lo na Justiça do Trabalho, determinando de quem é o interesse e não esquecendo de reconhecer a importância do Advogado. Houve um franqueamento do acesso ao Judiciário, após a Emenda Constitucional de número 45. Com esse franqueamento trazido pela Emenda, atingiu a toda pessoa natural que venha a estabelecer a relação de trabalho com alguém. Isso acontecerá mesmo que não seja favorecido pela intervenção do Direito do Trabalho, relacionado ao seu…

A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 – “NOVO DIVÓRCIO” Gabriel de Castro Guedes Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 – “NOVO DIVÓRCIO” Gabriel de Castro Guedes Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Marcio Ricardo da Silva Zago. PRESIDENTE PRUDENTE/SP 2011 A EMENDA…

alguma forma me ajudaram na construção deste trabalho. RESUMO A indefinição quanto à necessidade de mútuo acordo entre as partes para o ajuizamento do dissídio coletivo pode trazer muitos prejuízos à sociedade e aos interessados na solução deste conflito. A Emenda Constitucional n. 45/04 ao alterar o texto constitucional acrescentando a expressão “de comum acordo” ao parágrafo 2° do artigo 114 da Constituição Federal…

Resumo I – Poder Legislativo 1. Introdução Ao Poder Legislativo tocam as tarefas precípuas (principal) de legislar e de fiscalizar, mas, de modo não típico, também exerce funções de administrar (ao prover cargos de sua estrutura ou atuar o poder de polícia) e de julgar (o Senado processa e julga, por crimes de responsabilidade). 2. Estrutura e Funcionamento O Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, que é bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e pelo…

A problemática do financiamento da saúde pública brasileira: de 1985 a 2008 *1 Rosa Maria Marques ** Áquilas Mendes *** 3 Resumo Este artigo procura, a partir da leitura da literatura produzida no período 1985-2008, resgatar qual era o entendimento sobre as bases de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no momento da Constituição de 1988. Irá apresentar os conflitos presentes ao longo de seus vinte anos de existência, evidenciar a incerteza que cerceia seu financiamento e identificar as

instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Detalharemos posteriormente todos os elementos de sua definição constitucional. CF-88 Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais…

Igreja ao Estado, e também o sistema que garantia os interesses da aristocracia. Tal Constituição vigorou até o fim do período Imperial, quando nascia uma nova fase na história do Brasil. http://www.estudopratico.com.br/constituicao-brasileira-de-1824-resumo-de-suas-caracteristicas/ http://www.historiadobrasil.net/brasil_monarquia/constituicao_1824.htm Constituição de 1891 Após uma sucessão de fatores desgastantes para a monarquia e a eliminação de D. Pedro II, os militares em parceria…

Direito Constitucional II – 11/02/2010 Processo Legislativo = elaboração da lei. - É o cumprimento dos procedimentos preliminares para a criação do sistema normativo. Principio da Legalidade = Art. 5 – Inciso II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Organização Política Fases Procedimentais da Elaboração da norma Processo Legislativo 12/02/2010 O termo processo legislativo pode ser compreendido no sentido…