Exame OAB UNIFICADO 2015 1

parte integrante de um todo; c) Gramatical: é o exame da etimologia e questões gramaticais do texto; d) Jurisprudencial: é a interpretação feita pelos tribunais; e) Lógica ou racional: visa a alcançar o sentido ou a finalidade da norma; f) Teleológica: visa a identificar a finalidade da lei; g) Histórica: é a que investiga o passado da norma. 1.4 Vigência da lei A vigência constitui o período de existência da lei. Por regra, nos termos do art. 1º da LINDB [2], a lei entra em vigor em quarenta e cinco dias após a data da publicação, salvo se a própria lei expressamente prever sua vigência imediata. O lapso compreendido entre a publicação da lei e sua vigência é chamado de vacatio legis (vacância da lei – período destinado à adaptação por parte da sociedade). Se no período de vacância da lei for feita nova publicação destinada à correção, será iniciado novamente o prazo a partir da publicação do texto corretivo. A lei que não tiver seu prazo de vigência estabelecido vigerá até que nova legislação a modifique ou revogue [3]. A revogação causa a cessação da produção de efeitos, retirando 136/3494 sua obrigatoriedade, o que só pode ocorrer por meio de outra lei de mesmo nível ou hierarquicamente superior. A revogação poderá ser: a) tácita (quando houver incompatibilidade entre a nova norma e a pretérita, total ou parcialmente); b) expressa (ocorrerá revogação expressa se constar do texto da nova lei a expressão revogam-se as disposições em contrário ou revoga-se a…