Direito

FACULDADE GAMA FILHO Escola de Ciências Jurídicas Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito I Prof. Nelson Joaquim Ref. Resumo da aula DIVISÃO DO DIREITO POSITIVO 1. Conceito - Direito positivo é aquele criado ou instituído pelo Estado ou pela sociedade, em vigor num determinado tempo e lugar. Exemplos; A Constituição Federal do Brasil, o Código Civil. Hoje o positivismo jurídico não satisfaz plenamente as exigências de justiça, pois o direito moderno é formado, além da lei, de princípios, valores morais ou éticos e costumes. (jusnaturalismo) 2. Direito externo e interno 2.1. Direito Internacional Público - Disciplina as relações jurídicas internacionais, entre os Estados soberanos e os organismos internacionais, com objetivo de criar uma comunidade internacional, manter e garantir o comércio internacional. Suas principais fontes são os tratados e convenções internacionais. Organizações: ONU, OIT, UNESCO, 2.2. Direito internacional privado - Conjunto de normas internas que tratam das relações jurídicas entre estrangeiros, que tem como objetivo solucionar os conflitos de leis no espaço, ou seja, entre a lei brasileira e a lei estrangeira, indicando qual a lei que deve ser aplicada ao estrangeiro. Exemplo: nacionalidade, casamento, questões patrimoniais etc. Grande parte de suas normas se encontram na Lei de Introdução as normas do direito brasileiro (LINDB - vide artigo

TRIBUNAL DO JÚRI RESUMO: O presente trabalho visa expor o Tribunal do Júri como um todo. A exposição é abordada de uma maneira breve trazendo assuntos sobre sua origem histórica e implantação no Brasil. Por fim, o trabalho tem o objetivo de conceituar é interpor as características do tribunal do juri. PALAVRAS-CHAVE: Tribunal do Júri – origem – Competência. PARACATU SETEMBRO/2014. INTRODUÇÃO O Direito Processual Penal é um ramo do direito que estuda e cuida das…

qualquer prova, e, em especial, o próximo Exame de Ordem. www.portalexamedeordem.com.br O lapso de 2 meses e duas semanas já não pode ser considerado como excelente visando à preparação. Dentro da atual sistemática do Exame, considero a preparação prévia de 6 meses como a ideal. Vocês acompanharam a última prova objetiva e perceberam a extensão dos enunciados e a amplitude dos campos do Direito abordados. Esse é o primeiro ponto. O segundo está correlacionado com a amplitude do…

RESUMO DO LIVRO 'INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO' DE NILO BATISTA Este resumo é fruto de um trabalho inicial da disciplina Direito Penal I, elaborado por mim após leitura da obra 'Introdução crítica ao direito penal brasileiro' de Nilo Batista. 1. Direito Penal e Sociedade O direito penal é legislado para cumprir funções concretas dentro de e para uma sociedade que se organizou de determinada maneira. Sua característica finalística diz que o direito…

Relação de livros Doados para o Presídio 1. Boa Semente: devocional (2 exemplares) 2. O Fim da Solidão 3. Mão limpas, coração puro (6 exemplares) 4. Como desenvolver uma vida poderosa de oração (5 Exemplares) 5. Retorno a Santidade (6 exemplares) 6. Afro _ Asia (6 exemplares) 7. Uma nova vida, E agora (5 exemplares) 8. O que Deus Fez por mim pode fazer por você. 9. O poder do pensamento positivo. 10. O mundo, a carne e o diabo. 11. Canto geral. 12. Andarilha para o Senhor. 13.…

Silva, os princípios constitucionais são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas. Informa ainda o citado autor que tais princípios podem estar positivamente incorporados, por ser a base de normas jurídicas', o que os transformaria em normas-princípios constituindo, dessa forma, os preceitos básicos das organizações constitucionais. Princípios Constitucionais No decorrer da história, uma série de princípios foram criados para nortear e estruturar o Estado de Direito.…

determinar uma boa preparação visando qualquer prova, e, em especial, o próximo Exame de Ordem. O lapso de 3 meses e 1 semana ainda pode ser considerado como adequado, apesar de que julgo ser mais interessante começar o preparo com 6 meses de prazo até a prova. Vocês acompanharam a última prova objetiva e perceberam a extensão dos enunciados e a amplitude dos campos do Direito abordados. www.PORTALEXAMEDEORDEM.com.br Esse é o primeiro ponto. O segundo está correlacionado com a…

Centro de Educação Superior de Brasília Instituto de Educação Superior de Brasília Bacharelado em Ciência Jurídica Direito Penal II Resumo do livro: Individualização da pena de Guilherme de Souza Nucci Zulivana Lobato da Silva Brasília-DF Dezembro de 2013 Direito Penal II Resumo do livro: Individualização da pena de Guilherme de Souza Nucci Trabalho apresentado ao Curso de…

site da OAB, muitos caem no mito "é só pegar as provas, decorar que sempre vai cair igual", entretanto, às vezes o destino é cruel e pode (segundo Murphy "deve") cair diferente logo naquela prova que você vai fazer, após a faculdade, quando todos da sua família (até o seu cachorro!!) vão te cobrar: "ora você não estudou 5 anos para ser advogado?". Daí que qualquer falha é fatal!!! 2. Próximo ao dia da prova tive a idéia de separar os assuntos que mais caem em cada matéria e o curioso é…

conseqüências e sanções a todos que com seus atos chegam a ferir os interesses e diretos de outrem, públicos ou privados. Do exposto, derivam as definições de Direito Penal. Sinteticamente, Von Liszt define-o como "conjunto das prescrições emanadas do Estado, que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência". Não se afasta muito dessa definição a de Mezger: " Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, ligando ao delito,…