Resumo Do Livro O Tribunal Constitucional Como Poder

liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ►► Histórico, natureza jurídica e conceito O mandado de injunção foi criado como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese o constituinte não ter definido a forma pela qual o Judiciário deve atuar para viabilizar o exercício desta garantia…

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; 1. O que é Mandado de Injunção e para que serve? R. O Mandado de Injunção (MI) tem por objetivo suprir uma lacuna, no caso, a falta de uma lei…

marcante a desigualdade entre as partes no que tange a relação jurídica. Essa desigualdade se baseia no interesse da coletividade sobre os interesses individuais do cidadão. Podemos afirmar que essa prerrogativa do Estado provém dos princípios constitucionais implícitos da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público. Devemos nos atentar para a perspectiva de que essa supremacia não é uma prerrogativa pessoal do agente, e sim uma…

Natalia Juliete de Oliveira Lima[1] RESUMO: Este trabalho tem por escopo trazer a discussão três pontos centrais da nova realidade jurídico-social brasileira. O primeiro deles consiste em esclarecer o papel basilar da garantia constitucional do amplo acesso ao Judiciário. Em segundo plano, partindo de uma perspectiva mais crítica analisar o problema do excesso de acesso ao Poder Judiciário com suas causas e conseqüências. Por fim conclui-se fazendo uma

| |omissões necessárias. | | |QUALIFICAÇÃO |MESTRE EM DIREITO PÚBLICO. AUTOR DE VÁRIOS LIVROS | |Citar a qualificação completa e, sob a | | |rubrica "para tarja"…

NATALY MONTINO GOMES PODER PÚBLICO Trabalho apresentado no curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais – AGES, como um dos pré-requisitos para a obtenção da nota parcial nas disciplinas Direito Civil II (Sidinei), Direito Penal II (Franklin Peixinho), Direito Constitucional II (Gustavo Calçado), Hermenêutica e Argumentação Jurídica (Paulo Gomes) e Teoria Geral do Processo (Tanise Zago Thomasi). Orientador: Elton Assis Paripiranga Maio 2015 PODER PÚBLICO…

Aula gratuita - Novo Código de Processo Civil (CPC) O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Visão panorâmica do Novo Código de Processo Civil ............................................ 4 1.1 Histórico ......................................................................................................

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injunção - Garantia constitucional concedida sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Veja Art. 5º, LXXI da Constituição Federal. direitonet.com.br Mandado de injunção - O mandado de injunção foi criado como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais…

aquelas que pertinentes ao produto de informação elaborado pelo autor, por exemplo, artigos, livros, relatórios científicos, patentes, dissertações, teses, legislação. b) Fontes secundárias Diferencia-se de fontes secundárias que revelam a participação de um segundo autor, produtor como no caso das bibliografias, os dicionários e as enciclopédias, as publicações ou periódicos de indexação e resumos, os artigos de revisão, catálogos, entre outros. c) Fontes terciárias…