Resumo Do Livro Dignidade Da Pessoa Humana Ingo

assistência aos desamparados na forma desta constituição. O tema mínimo existencial é relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição como um dos fundamentos da ordem constitucional (art. 1º, III) e como uma das finalidades da ordem econômica (art. 170, caput), na medida em que representa, em linhas gerais, o mínimo necessário para a vida humana digna. No Brasil embora não seja expressa esta garantia não se poderia deixar de enfatizar que a garantia de…

Moraes Neto SALVADOR 2014.1 O PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOTEROPOLITANA VERSUS O DIREITO DE PROPRIEDADE / POSSE DOS EMPRESÁRIOS DA FAVELINHA Matheus Salomão dos Santos 1 RESUMO O ordenamento jurídico pátrio prevê entre os instrumentos criados para possibilitar a atividade da Administração Pública o instituto do Poder de Polícia, estabelecendo prerrogativas e sujeições à atividade estatal, buscando impedir…

Considerações gerais 62 1.2. O caso Ellwanger 66 1.3. Acórdão do Tribunal Constitucional da Espanha contrário ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no caso Ellwanger 70 1.4. Nossas conclusões a respeito do tema 71 2. O pluralismo 74 3. Dignidade da pessoa humana 76 4. A liberdade religiosa e conseqüências na interpretação da legislação 78 4.1. Considerações gerais 78 4.2. O direito penal e a liberdade religiosa – hipótese de atipicidade 80 4.3. A proteção penal à…

A (IN)APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 1 RESUMO O presente Papper cujo tema é “A (in)aplicabilidade do princípio a proibição de retrocesso ambiental no Direito brasileiro” trás uma discussão sobre os avanços ou retrocessos na legislação ambiental brasileira, principalmente nos últimos meses, face às discussões que pautaram o Congresso Nacional por conta da apreciação do Projeto do Novo Código Florestal Brasileiro.…

Também foi privilegiada a justiça militar, inclusive com poderes para processar e julgar civis, bem como os governadores de estado: “Art. 122 - À Justiça Militar compete processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares e as pessoas que lhes são assemelhados. § 1º - Esse foro especial poderá estender-se aos civis, nos casos expressos em lei para repressão de crimes contra a segurança nacional, ou às instituições militares 6 § 2º - Compete, originariamente, ao…

Terezinha Ribeiro Antal [1] RESUMO Este estudo versa sobre o direito à saúde previstos na Constituição da Repúbçlica Federativa do Brasil, de 1988. O desenvolvimento deste trabalho compreende um estudo sobre o desenvolvimento e mudanças no Estado brasileiro pertinentes à saúde pública no país, descrevendo a inserção da saúde como um direito social garantido constitucionalmente como um direito fundamental da pessoa humana e de comando estruturante da organização do Estado.

O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO NA ERA GLOBALIZADA: UMA ABORDAGEM SOB O ÂNGULO DO DIREITO PROCESSUAI CIVIL Fernanda dos Santos Macedo1 RESUMO O estudo da ciência jurídica na era globalizada envolve a pesquisa sobre os sistemas jurídicos os quais evidenciam a trajetória cultural de cada país. Desse modo, o sistema jurídico brasileiro da atualidade exige a adequação e o cumprimento da Constituição Federal em todas as relações jurídicas. Nessa linha, o trabalho justifica-se pela importância…

complexos: (i) A constituição ao tratar de direitos fundamentais, os expressa por meio de Princípios. A base dos direitos fundamentais são princípios. Os princípios para serem interpretados apresentam uma complexidade maior. Como aplicar a dignidade da pessoa humana com uma interpretação gramatical? (ii) A maioria das leis têm objeto homogêneo (tratam de um assunto específico). Agora a Constituição tem um objeto muito variado, trata de todos os ramos do direto. Harmonizar todo este…

FEDERAL 1 Daniele Gasparetto* RESUMO: O presente estudo tem por objetivo realizar uma análise crítica da Súmula Vinculante n.11 do Supremo Tribunal Federal que trata da limitação do uso de algemas, buscando evidenciar problemas práticos que estão surgindo após sua edição. Porém, para se chegar ao tema central, é examinada, preliminarmente, a origem, a simbologia e a evolução histórica do uso de algemas, abrangendo-se, principalmente, os princípios da dignidade da pessoa humana e da…

a orientação da Professora Dra. Paula Cristina Lippi Pereira Barros. São Paulo 2 Banca Examinadora _________________________________ _________________________________ _________________________________ 3 Agradeço a todas as pessoas que colaboraram direta ou indiretamente para a execução do meu trabalho, em especial o Professora Paula Cristina Lippi Pereira Barros. 4 Dedico este trabalho monográfico em primeiro lugar à minha esposa , Senhora…