Resumo Do Cpc Do Item 54 á 105

Hipóteses de Aparente Parcialidade, p. 293. Segundo o autor: “A imparcialidade do juiz é pressuposto processual, prevendo o sistema a nulidade do julgamento por juiz impedido, possibilitando ao prejudicada o manuseio de Ação Rescisória (art. 485, II, do CPC), para rescindir a sentença”. 10 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, p. 52, 53. 8 6 3 - A neutralidade 3.1 Conceito Por juiz neutro entende-se aquele…

de número CONP Apresentação da identificação do nome do interlocutor AOC Sinalização de tarifação CONR Restrição da identificação do nome do interlocutor APT Aparelho proprietário analógico COS Classe de serviço ARS Seleção automática de rota CPC Controle do chamador B CS Estação célula BGM Música de fundo CT Transferência de chamadas—através da RDSI BRI Interface de velocidade básica Integração telefonia-computador C D CA Communication Assistant CCBS Rechamada CDPG…

os limites de que trata o art. 54, caput e parágrafo único, da LF, ou seja, não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação (os créditos vincendos desta natureza, os quais também se sujeitam à recuperação judicial – v. art. 49, caput, parte final, da LF -, não sofrem esta limitação temporal), conforme dispõe o caput do art. 54 da LF, bem como, o…

considerado criança e quem é considerado adolescente, para fins de incidência das disposições contidas no ECA (que em diversas situações estabelece um tratamento diferenciado para ambas categorias - vide, por exemplo, o disposto nos arts. 45, §2° e 105, do ECA). Trata-se de um conceito legal e estritamente objetivo, sendo certo que outras ciências, como a psicologia e a pedagogia, podem adotar parâmetros etários diversos. Interessante observar que o legislador (a exemplo do que já…

os limites de que trata o art. 54, caput e parágrafo único, da LF, ou seja, não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação (os créditos vincendos desta natureza, os quais também se sujeitam à recuperação judicial – v. art. 49, caput, parte final, da LF -, não sofrem esta limitação temporal), conforme dispõe o caput do art. 54 da LF, bem como, o…

........................102 Capítulo VI - Das Caixas de Assistência dos Advogados ......................................104 Capítulo VII - Das eleições ................................................................................................105 Capítulo VIII - Das notificações e dos recursos .......................................................115 Capítulo IX - Das Conferências e dos Colégios de Presidentes .........................118 Preâmbulo .........................................

razão da perpetuatio jurisdiciones. Se a lide for conciliada, o valor pode exceder o teto estabelecido, e, se precisar executar, poderá ser feito neste mesmo juízo. Independentemente do valor, são cabíveis as causas enumeradas no art. 275, II do CPC com previsão no inciso II do art. 3º da Lei 9.099/95 e no enunciado 58 do FONAJE. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I -…

UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS LISTA DE ABREVIATURAS Art. - Artigo CC - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor CF - Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código de Processo Penal Des. - Desembargador JEC - Juizado Especial Cível LICC - Lei de Introdução do Código Civil MP - Ministério Público OAB - Ordem dos Advogados do Brasil STJ - superior Tribunal de…

os limites de que trata o art. 54, caput e parágrafo único, da LF, ou seja, não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação (os créditos vincendos desta natureza, os quais também se sujeitam à recuperação judicial – v. art. 49, caput, parte final, da LF -, não sofrem esta limitação temporal), conforme dispõe o caput do art. 54 da LF, bem como, o…

Ivanildo R. Fernandes Julia Albrecht Juliana Estrella Rua da Assembléia, 10/4208 – Centro 20011-901 – Rio de Janeiro – RJ Tel./Fax.: (21) 3221-9550 e-mail: observatorio@observatoriouniversitario.org.br http://www.observatoriouniversitario.org.br 2 RESUMO Analisa o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, a partir das concepções teóricas endossadas pela Comissão Especial de Avaliação/2003 e na Lei n° 10.861/2004 à luz da efetiva prática do MEC, com enfoque nos atos…