Resumo Do Cpc 00

986, CPC). 3. “SAISINA”: Aberta a sucessão hereditária acontece o que na linguagem jurídica denomina-se de saisina, palavra de origem medieval que significa a posse não decorrente do ato de possuir, mas a posse “ex-vi legis”, isto é, por força de lei. É que, de acordo com o art. 1.784 do CC aberta a sucessão a posse da herança se transmite desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários. 4. O INVENTÁRIO JUDICIAL. EXCEÇÕES À OBRIGATORIEDADE: A Lei nº 5.925/73 (CPC) em seu Art. 982…

disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional. (ex-OJ nº 48 da SBDI-2 inserida em 20.09.00); IV - É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ nº…

– AL ZENGA MODAS Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 1.1.0001/00, com sede na Rua Lopes Quintas, 10 – Maceió – AL, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com escritório profissional em “endereço completo com CEP...”, onde recebe as intimações de praxe vêm, perante a ínclita presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 890 a 900 do CPC, propor a ulteriorAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de JOANA FIRMINO,…

deputados e modificação no texto original, o Projeto de Lei (PL) número 3741/00 foi finalmente aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no plenário do Senado Federal e sancionado pelo Presidenteda Republica em 28 de dezembro de 2007, tornando-se na Lei 11.638 que modifica a Lei 6.404/76. Considerando as alterações significativas impostas pela lei e os desafios que as empresas estarão enfrentando, a KPMG preparou um resumo dos principais impactos da aprovação da Lei 11.638/07,…

1) CPC 00 (R1) - Estrutura Conceitual A) As demonstrações contábeis elaboradas dentro do que prescreve o pronunciamento objetivam fornecer informações que sejam úteis na tomada de decisões econômicas e avaliações por parte dos usuários em geral, não tendo o propósito de atender finalidade ou necessidade específica de determinados grupos de usuários. Quais as decisões econômicas citadas? Decidir quando comprar, manter ou vender instrumentos patrimoniais, avaliar a administração da…

Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 00. 123.000/0001-00, com sede na Rua Lobo Malvado, nº 66, Coroado III, Manaus - AM, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO Aos pedidos formulados pela reclamante, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas, aduzindo, desde já, que a ação não merece prosperar. 1. PRELIMINARMENTE 1.1 Da Declaração de Autenticidade dos Documentos Juntados. Com espeque no art. 365 do CPC e art. 830 da…

direito privado, devidamente inscrita no CGC/MFn°00.123.222/001-00,inscrição estadual n°22.3312-7 estabelecida nesta capital, na Rua Quintino Bocaluv,n°476,Torre , por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua Silvino Lopes, n°393, tambaú, João pessoa/PB, onde deverá receber intimações(procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por…

sócio. Há incidência do ITBI nas operações de conferência e redução de capital? Responder levando em conta os artigos 36 e 37 do CTN. 7. Considerando os seguintes dispositivos normativos, responda às indagações abaixo: “Lei Paulista n° 10.705/00: Art. 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido: I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - por doação. Art. 3º - Também sujeita-se ao imposto a…

TRT-21 - RECURSO ORDINARIO : RO 84200802021007 RN 00084-2008-020-21-00-7 • Inteiro Teor Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - 5 anos atrás 0 Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor RO nº 00084-2008-020-21-00-7 Acórdão nº 80.745 Recurso Ordinário nº 00084-2008-020-21-00-7 Des. Relatora: Maria de Lourdes Alves Leite Recorrente: Agroarte Empresa Agrícola Ltda Advogados: Mirocem Ferreira Lima Júnior e outros Recorrida:…

APLICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 46 MENSURAÇÃO DO VALOR JUSTO NAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL RESUMO Desde a antiguidade, um dos grandes desafios da contabilidade é de conseguir reproduzir de forma precisa, a variação ocorrida no patrimônio das entidades. Porém, atingir este objetivo se torna cada vez mais difícil, diante de um mercado cada vez mais globalizado e instável, atingindo os mais diferentes setores da economia, acabando por gerar um número muito grande de usuários sedentos