Resumo Do Cpc 00 Itens 53 59

de 2008, posteriormente convertida pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nas normas aplicáveis às concessionárias/autorizatárias de serviços públicos de telecomunicações e nos pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. A Companhia possui ainda recibos de depósito americanos (American Depositary Receipts – ADR) negociados na Bolsa de Nova York – EUA. Em função disso, a Companhia também está sujeita às normas da Securities and Exchange Commission (“SEC”)…

Para navegar com mais facilidade, acesse: ==> ECA ­ COMENTADO ­ ATUALIZADO (blog) Confira nova publicação : ECA e legislação correlata, aspectos relevantes, inclusive normativa internacional, em ECA ­ Legislação correlata ­ Aspectos relevantes Resumo Estatuto da Criança e do Adolescente ­ Comentado Doutrina e Jurisprudência Atualizado de acordo com a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 ­ Lei Nacional da Adoção e Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET 1 Isabel Costa Cabral Dall’Agnol RESUMO: O presente estudo tem como finalidade analisar a responsabilidade civil dos provedores de Internet. A relevância do tema eleito decorre dos novos problemas jurídicos ensejados pela Internet. A ênfase do trabalho foca-se nos casos em que os provedores de Internet são responsabilizados por seus próprios atos e por atos ilícitos cometidos por terceiros. Discute-se a incidência do Código de…

“Preliminarmente, verifico que o ora reclamante não constituiu advogado para representá-lo em juízo. Por outro lado, o reclamante não comprovou ser advogado, de modo que não possui a capacidade de postular em juízo em causa própria (art. 36 do CPC). (...) Valho-me das pertinentes palavras do ministro Celso de Mello, ao analisar hipótese semelhante à presente: (...) É lícito à parte postular em causa própria, isto é, ela mesma subscrevendo as petições (...) desacompanhada de advogado, quando

autoria do Des. Luiz Alberto Gurgel de Faria. b) servidores estatais, abrangendo servidores públicos e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado; e c) particulares em atuação colaboradora com o Poder Público. (C.A) [tratando da Lei 9.962/00] [particulares em colaboração com a Administração] esta terceira categoria de agentes é composta por sujeitos que, sem perderem sua qualidade de particulares – portanto, de pessoas alheias à intimidade do aparelho estatal (com exceção…

Contribuintes do Ministério da Fazenda CLT - Código de Lei Trabalhista CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CR - Constituição da República CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CTN - Código Tributário Nacional CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social DJ - Diário de Justiça DOU…

ordinária. Culpa “levíssima” é a falta só evitável com atenção extraordinária, com especial habilidade ou conhecimento singular. Na responsabilidade aquiliana, a mais ligeira culpa produz obrigação de indenizar (in lege Aquilia et levissima culpa venit)53. A culpa pode ser, ainda, in eligendo: decorre da má escolha do representante, do preposto; in vigilando: decorre da ausência de fiscalização; in comittendo: decorre de uma ação, de um ato positivo; in omittendo: decorre de uma…

Vida Silvestre (RVS) Matas do Sistema Gurjaú. “O laço essencial que nos une é que todos habitamos este pequeno planeta. Todos respiramos o mesmo ar. Todos nos preocupamos com o futuro dos nossos filhos. E todos somos mortais”. John F. Kennedy. RESUMO O policiamento ambiental é um dever legal estabelecido na doutrina de policiamento ostensivo, missão específica das polícias militares. Na esfera da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) tal missão é essencialmente da 1ª Companhia…

de cópias ‘para fins de estudo acadêmico jurídico’. Observo, no entanto, que o requerente não representa nenhuma das partes do presente processo, o que impede seja deferida vista dos autos fora de cartório ou secretaria de Tribunal (art. 40, I, do CPC). Ademais, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, só se permite aos estagiários a prática das atividades privativas da advocacia em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. Isso…

irmãos e irmãs que sempre me deram força e acreditaram em mim. A todos os meus amigos e amigas que torceram por mim e me deram força para chegar ao final desta caminhada. 4 Não poderás vencer, se não começares. (II Cor. 8:11) 5 RESUMO Esta pesquisa trata do acompanhamento e monitoramento das ocorrências de violência doméstica contra a mulher na Primeira Região da Polícia Militar de Minas Gerais. Como foi implementado, na cidade de Belo Horizonte, o Serviço…