Resumo Do Artigo 7 Da Constituição Federal Comentado

I – DO JULGADO RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.514 - RS (2010/0123990-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : DANILEVICZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : IGOR DANILEVICZ E OUTRO(S) RECORRIDO : INDÚSTRIAS MICHELETTO S/A II – RESUMO DA LIDE Trata-se de Ação de cobrança, ajuizada pelo recorrente DANILEVICZ ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de INDÚSTRIAS MICHELETTO S.A., tendo por base contrato de prestação de serviços jurídicos, Aduzindo que a ré teria se obrigado ao pagamento mensal de

(Albert Einstein) 16 RESUMO Por meio de pesquisa bibliográfica, depara-se com a atual controvérsia em torno da legitimidade do Ministério Público para a realização de investigação criminal autônoma no sistema processual penal adotado com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não encontrando posicionamento doutrinário pacífico no ordenamento jurídico brasileiro. O embate doutrinário é reflexo do sistema processual penal adotado pela Constituição, a…

amigos, em especial à minha noiva, Aline, pelo carinho e pela compreensão nos momentos em que a dedicação aos estudos foi exclusiva. A todos que contribuíram, direta ou indiretamente, para que este trabalho se concluísse, minha imensa gratidão. RESUMO O presente estudo tem como objetivo geral, demonstrar que na progressão per saltum, o condenado poderia temporariamente passar do regime fechado diretamente para o regime aberto ou, do regime semiaberto para o aberto, no caso…

Resumo de Filme - O crime do século Resumo: Este artigo visa discutir a grande importância que tem a mídia sobre os julgamentos de grande repercussão social. O filme intitulado “O crime do século” evidencia como a mídia e a pressão social podem influenciar negativamente em um julgamento de relevo, acabando por desferir um final trágico, não apenas para o acusado, mas para toda a sociedade, posto o esquecimento de princípios básicos do Direito contemporâneo. A cada momento, o filme…

sistematizo 3 elementos conceituais: 1. RAMO DO DIREITO PÚBLICO – Em contraposição ao Direito Privado, que rege preponderantemente as relações particulares, o Direito Eleitoral faz parte do que a doutrina chama de Direito Público, que consiste, em breve resumo, nas regras jurídicas normatizadoras do Estado e de suas relações com a sociedade civil. Compõem o Direito Público os seguintes “Direitos”: 10 Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br www.concurseirosocial.com.br O conteúdo…

"Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso: Breves Comentários ao Artigo 208 do Código Penal" Resumo: O trabalho em tela tem como fito primário discorrer acerca de um tema crucialmente importante para o Operador do Direito, sobretudo, no que concernem as ramificações Penal e Constitucional da Ciência Jurídica, a saber: os crimes cometidos contra o sentimento religioso. Para tanto, será feita uma breve análise do tema, expondo, de maneira clara e concisa, a respeito do histórico que o…

REVISTA CIENTÍFICA SENSUS: DIREITO POLÍCIA JUDICIÁRIA E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EMERSON GHIRARDELLI COELHO1 Resumo: Neste artigo abordaremos alguns aspectos relacionados à Polícia Judiciária no atual Estado Democrático de Direito. Daremos enfoque às funções exercidas pelo delegado de polícia e as prerrogativas por ele usufruídas no desempenho da atividade de investigação criminal, destacando que referidas atribuições e prerrogativas visam dar plena eficácia às normas…

1 ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE BENS IMÓVEIS EM GARANTIA E A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9514/97 PLEDGE PROPERTY IN WARRANTY AND A CONSTITUTIONAL LAW 9514/97 Valério Eugenio Laufer1 Antonella Marques Neves2 RESUMO: Ao verificar a proporção do crescimento do mercado imobiliário nacional, a necessidade da recuperação de crédito na mesma medida do empréstimo, foi criada em 1997 a lei de alienação fiduciária de bens imóveis, esta lei veio regular os procedimentos e regulamentos para a…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TJDFT PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. I. II. INTRODUÇÃO--------------------------------------------------------------------------------------------------- 13 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ---------------------------------------------------------------------- 14 III. CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO ------------------------------------------------------------------- 34 IV.…

nosso.” Fernando Pessoa RESUMO As reflexões deste trabalho monográfico centram-se em analisar, do ponto de vista Constitucional, a afronta à Carta Magna que é a redução da imputabilidade penal de 18 (dezoito) para 16 (dezesseis) anos, haja vista se tratar de um direito e garantia individual, sendo assim uma cláusula pétrea, conforme art. 60, §4º, IV do Magno Texto Republicano. Atualmente, a maioridade penal se inicia aos 18 anos de idade, como previstos na Constituição, no Código…