Direitos Humanos

Internacional da Cruz Vermelha, em fevereiro de 1863, e foi assinado, em agosto de 1864, a Convenções de Genebra para a Melhoria das Condições dos Exércitos em Campanha, o que culminou com a criação do Direito Internacional Humanitário. O Direito Internacional Humanitário é um conjunto de regras que busca limitar os efeitos do conflito armado, protegendo as pessoas que não participam da guerra, restringindo, com isso, seus efeitos deletérios. Por isso, o Direito Internacional Humanitário é conhecido como direito de guerra ou do conflito armado. As Convenções de Genebra e seus Protocolos, então, são a fonte do Direito Internacional Humanitário. Esse, conforme mencionado, é um sistema normativo que protege as pessoas que não participam dos conflitos (civis, profissionais de saúde e de socorro) e os que não mais participam (soldados feridos e prisioneiros de guerra). Limitam, em resumo, os meios e métodos de guerra. O Direito Internacional Humanitário, por sua vez, não se confunde com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, porque este se aplica a todos os indivíduos em qualquer tempo, seja quando há guerra ou em momento de paz; aquele, contudo, aplica-se especificamente na existência de conflito armado. Portanto, são dois conjuntos normativos, que se complementam, já que os dois tem como escopo resguardar o indivíduo. São seus princípios: a proporcionalidade, a proibição de empregar armas, projéteis, material e métodos de guerra que causem males supérfluos ou…

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO RESUMO Este estudo avalia a discussão acerca da necessidade de se preservar o meio ambiente com base no direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, disposto na Constituição Federal de 1988, com o intuito de alcançar o desenvolvimento sustentável. O trabalho é baseado principalmente na doutrina relacionada ao direito ambiental e ao direito…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A influência da mídia no Processo Penal. Marco Antonio Magalhães de Campos. Rio de Janeiro 2012 MARCO ANTONIO MAGALHÃES DE CAMPOS A influência da mídia no Processo Penal Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Nelson C. Tavares Junior Guilherme Sandoval Kátia…

Roma A evolução do direito romano é mais tardia que a do direito egípcio e a do direio grego. A história do Direito Romano é uma história de 22 séculos, que vai do século VII a.C a V d. C, com a queda do Império Romano do Ocidente. No Ocidente, a ciência jurídica romana conheceu um renascimento a partir do século XII, quando passou a ser estudada nas universidades européias. Foi essa redescoberta que fez o direito romano influenciar em grande escala o direito europeu…

administrativo, o penal, o previdenciário, o eleitoral, internacional público e privado, processual civil e penal, do trabalho, tributário e financeiro. 1.3. Direito Público Externo O público externo, é o conjunto de normas jurídicas pertencentes ao direito externo diz respeita a soberania em contato com outras soberanias, procurando solucionar seus litígios na esfera internacional. Suas normas refletem a vida do estado no exterior, nas relações com outro, estados soberanos.…

ORGANIZADO” NO DIREITO PENAL BRASILEIRO CURITIBA 2012 MAURO CESAR DE ANDRADE EM BUSCA DE UMA ACEPÇÃO PARA ‘CRIME ORGANIZADO’ NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharelado no curso de Direito da Faculdade Estácio - Radial de Curitiba. Orientadora: Prof.. CURITIBA…

PSICOLOGIA JURÍDICA: RELAÇÕES COM O DIREITO, A MORAL E A JUSTIÇA | 275 PSICOLOGIA JURÍDICA: RELAÇÕES COM O DIREITO, A MORAL E A JUSTIÇA Sandra Regina Kapper Damasio Zolet1 Resumo: O presente artigo desenvolve sucinto entendimento da relação da Psicologia Jurídica com o Direito, a moral e a justiça. Percorre breve histórico do percurso ocidental da justiça implicado com os conceitos de Estado e Direito. O estudo da Psicologia como ciência humana se faz desde período…

1996; — O património cultural e a Constituição — tópicos, in Direito do Património Cultural, obra colectiva, 1996; —U’ esperienw portoghese di sistema semipresideniale, in Democraia e forme di governo — Modelli stranieri e riforma costituzionale, obr colectiva, 1997; — Sobre a reserva constitcional da função legislativa, in Perspectivas Constitucionais — Nos 20 anos da Constituição de 1976, obra colectiva, 1997. IV — Colectâneas de textos —Anteriores Constituições Portuguesas,…

MIGUEL TASSINARI DE OLIVEIRA BEM JURÍDICO-PENAL E CONSTITUIÇÃO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito das Relações Sociais – sub-área Processo Penal, sob a orientação do Professor Doutor Marco Antonio Marques da Silva. SÃO PAULO 2010 Banca Examinadora ____________________________________ Mesmo consciente de que mereciam muito mais, dedico…

APÊNDICE 1 – Termo de consentimento livre e esclarecido: Entrevistadas................ 47 APÊNDICE 2 – Questionário aplicado às mulheres atendidas pelo TJDFT/SERAV .... 48 APÊNDICE 03 - APÊNDICE 1 – Termo de consentimento livre e esclarecido: Técnicos do TJDFT – SERAV ............................................................................................................. 50 APÊNDICE 04 – Questionário aplicados aos técnicos do TJDFT-SERAV .....................51 ANEXO 1 –…